Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839464-53.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

JOãO LOPES DE FREITAS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MORAIS ARTHUR

OAB/MS 11263·CPF·Representa: Autor

GIOVANA FRANCO SILVA

OAB/MS 30603·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO

OAB/MS 13889·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JULIANA MORAIS ARTHUR

OAB/MS 11263·CPF·Representa: Autor

GIOVANA FRANCO SILVA

OAB/MS 30603·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO

OAB/MS 13889·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

JULIANA MORAIS ARTHUR

OAB/MS 11263·CPF·Representa: Réu

GIOVANA FRANCO SILVA

OAB/MS 30603·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO

OAB/MS 13889·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 04:55

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 04:55

Publicação

23/02/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:05

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:21

Reativação

11/02/2026, 15:59

Reativação

11/02/2026, 15:59

Todas as movimentações(185)

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 04:55

Documentos

•23/02/2026, 00:00

Acórdão

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 04:55

Publicação

23/02/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:05

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:21

Reativação

11/02/2026, 15:59

Reativação

11/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Joao Lopes de Freitas Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Advogada: Giovana Franco Silva (OAB: 30603/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0839464-53.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joao Lopes de Freitas Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Advogada: Giovana Franco Silva (OAB: 30603/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/09/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0839464-53.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:53

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 11:53

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 11:53

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 17:43

Ato ordinatório

26/09/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 07:44

Petição (Contra-razões)

25/09/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 09:04

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:30

Publicação

05/09/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Prazo 10 dias.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:29

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:50

Recebimento

02/09/2025, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2025, 20:01

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:20

Custas

22/08/2025, 07:15

Custas

19/08/2025, 16:25

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:39

Publicação

19/08/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 382/385, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem. Prazo 2 dias.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:10

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:16

Recebimento

14/08/2025, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 14:51

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 22:05

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 08:50

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:49

Publicação

16/05/2025, 06:39

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:14

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:28

Mero expediente

13/05/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 17:36

Petição (Recurso inominado)

08/04/2025, 17:41

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 02:58

Publicação

24/03/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: João Lopes de Freitas - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - SENTENÇA - "...Dispositivo Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0839464-53.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 322-339 por JOÃO LOPES DE FREITAS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por João Lopes de Freitas em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 11:19

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 20:03

Ato ordinatório

24/02/2025, 20:02

Decisão

18/02/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 15:26

Decurso de Prazo

23/08/2024, 15:24

Petição (Contra-razões)

15/08/2024, 17:36

Ato ordinatório

15/08/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:29

Recebimento

29/07/2024, 19:07

Mero expediente

26/07/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 12:20

Petição (Embargos de declaração)

03/04/2024, 15:20

Ato ordinatório

03/04/2024, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2024, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2024, 02:43

Publicação

22/03/2024, 21:33

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 09:45

Ato ordinatório

21/03/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 19:38

Ato ordinatório

15/03/2024, 19:38

Decisão

15/03/2024, 13:48

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:02

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 18:38

Decurso de Prazo

26/10/2023, 15:16

Ato ordinatório

29/09/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 02:56

Ato ordinatório

06/09/2023, 07:58

Publicação

05/09/2023, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Lopes de Freitas - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0839464-53.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Lopes de Freitas - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0839464-53.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Lopes de Freitas - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0839464-53.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2023, 15:14

Ato ordinatório

04/09/2023, 14:16

Petição (Replica)

25/08/2023, 15:25

Ato ordinatório

03/08/2023, 03:05

Publicação

02/08/2023, 21:41

Ato ordinatório

02/08/2023, 08:08

Ato ordinatório

01/08/2023, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 18:43

Ato ordinatório

29/05/2023, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2023, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 14:41

Petição (Replica)

13/04/2023, 09:22

Petição (Contestação)

04/04/2023, 19:06

Ato ordinatório

23/03/2023, 05:03

Publicação

22/03/2023, 04:44

Ato ordinatório

20/03/2023, 10:51

Ato ordinatório

17/03/2023, 16:20

Petição (Contestação)

09/03/2023, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 09:54

Expedição de documento (Carta)

16/02/2023, 08:52

Expedição de documento (Carta)

16/02/2023, 08:49

Ato ordinatório

16/02/2023, 08:46

Recebimento

10/02/2023, 19:15

Antecipação de tutela

10/02/2023, 19:15

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 10:50

Ato ordinatório

06/10/2022, 04:57

Publicação

05/10/2022, 21:31

Ato ordinatório

04/10/2022, 16:12

Ato ordinatório

04/10/2022, 15:54

Recebimento

15/09/2022, 19:06

Mero expediente

15/09/2022, 14:56

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:08

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 16:08

Ato ordinatório

14/06/2022, 07:59

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 13:51

Publicação

10/06/2022, 21:05

Ato ordinatório

09/06/2022, 15:53

Ato ordinatório

09/06/2022, 14:54

Recebimento

10/05/2022, 19:19

Mero expediente

10/05/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 14:14

Recebimento

19/04/2022, 09:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/04/2022, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 09:39

Recebimento

21/03/2022, 17:05

Mero expediente

21/03/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 13:01

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

03/02/2022, 12:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

02/02/2022, 13:46

Ato ordinatório

31/01/2022, 03:38

Ato ordinatório

28/12/2021, 00:05

Ato ordinatório

17/12/2021, 11:45

Decurso de Prazo

16/12/2021, 02:01

Ato ordinatório

30/11/2021, 19:30

Publicação

22/11/2021, 21:34

Ato ordinatório

22/11/2021, 07:46

Ato ordinatório

19/11/2021, 14:42

Recebimento

18/11/2021, 15:20

Incompetência

18/11/2021, 15:20

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 17:52

Ato ordinatório

16/11/2021, 15:21

Ato ordinatório

16/11/2021, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 15:17

Ato ordinatório

16/11/2021, 15:17

Remessa (outros motivos)

16/11/2021, 15:13

Distribuição (sorteio)

16/11/2021, 15:05

•01/01/2026, 00:00

Acórdão

•30/09/2025, 00:00

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

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