Apelação Cível 0802199-54.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802199-54.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:47

Definitivo

23/05/2025, 13:47

Trânsito em julgado

23/05/2025, 06:58

Documento (Informações)

16/05/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:06

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:53

Expedida/certificada

31/03/2025, 13:10

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:10

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

31/03/2025, 13:09

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:09

Ato ordinatório

28/03/2025, 03:28

Publicação

28/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Apelado: Rafael Henrique Canhadas EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, §1º, DO CPC E ARTIGO 5º, §6º, C/C ARTIGO 9º, §1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º). A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016. Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso. Acórdão - Apelação Cível nº 0802199-54.2021.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:08

Documentos

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•26/03/2025, 00:00

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