Procedimento Comum Cível 0801081-61.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801081-61.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jeckson Giovane Vargas da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0801081-61.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: se em razão do acidente de trabalho ocorrido em 30/maio/2014 (fls. 25), o Autor sofreu "fratura exposta da tíbia e fíbula na perna esquerda" (sic); e, em caso positivo, se por conta de tais lesões ficou com sequelas que o incapacitam permanentemente, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade/utilidade da pretensão submetida ao Poder Judiciário. E, por sua vez, a necessidade da prestação jurisdicional, na espécie, consoante entendimento consolidado pelo e. STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG (tema 350/STF), exige a demonstração de resistência por parte do INSS à concessão do benefício, previamente requerido na esfera administrativa, ressalvados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, ou em que pretendida a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, desde que não dependa da análise de matéria de fato, ainda não levada ao conhecimento da autarquia. Na hipótese, como se depreende dos documentos carreados às fls. 21/26 e 29/36, o Autor esteve em gozo do benefício auxílio-doença no período entre 15/junho/2014 até 27/junho/2015, quando foi cessado. Após, o Autor realizou novo pedido de concessão perante o INSS, desta feita do benefício de auxílio-acidente, no dia 05/junho/2024 (fls. 27/28), o qual restou indeferido em 30/setembro/2024 (fls. 77/84). Nestes termos, restou comprovada tanto a requisição prévia pelo Autor do benefício na via administrativa, como a recusa/negativa pela autarquia previdenciária Ré em concede-lo, evidenciando a existência do interesse de agir daquele em relação a esta. III) Deliberação de Provas: Defiro a produção da prova técnica pleiteada às fls. 235, consistente em exame médico, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: [email protected], cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo:- a) O Autor apresenta lesões em sua perna esquerda? Se positivo, diga se tais lesões/doenças são do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre as referidas lesões/doenças e o acidente de trabalho sofrido pelo Autor em 30/maio/2014 (fls. 25)? c) Tais lesões/doenças estão consolidadas (consolidadas = lesões que não são temporárias; ou seja, lesões que são definitivas, insuscetíveis de recuperação)? d) Em decorrência destas lesões/doenças o Autor está permanentemente inválido para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes cientes da designação de perícia para 22/09/2026-, às 15h15, consultório do Dr. Emerson Bongiovanni na Av Presidente Vargas, 1695, sala 909, Edifício Dourados Medical Center, Dourados, MS.

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