Procedimento Comum Cível 0802289-80.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802289-80.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO (f. 350): "Vistos. Indefiro o pedido de fls. 343/348, uma vez que, após a prolação da sentença este juízo esgotou a sua competência jurisdicional. Ante a Apelação de fls. 291/304, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar contrarrazões. Após, com a manifestação ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo. Caso haja também recurso da outra parte (principal ou adesivo), antes de encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, intime-se a eventual recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se."

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:29

Publicação

27/05/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, caso queira, contrarrazoar o recurso de f. 291-304.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 07:55

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:32

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:53

Entrega em carga/vista

18/05/2026, 09:53

Publicação

18/05/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 328-331): "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração propostos por Unimed Santa Catarina. Após o decurso do prazo recursal, promova-se o cumprimento do ato decisório embargado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 15:30

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:53

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 269-283): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Francisco Alencar Defacio, Representado(a) por seu Pai Fabiano Loriano Defácio da Silva em face de Unimed Santa Catarina, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré ao fornecimento de cobertura do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), pela metodologia Appllied Behavior Analysis (ABA), sem limitação de sessões, por meio da realização de sessões de: a) fonoaudiologia, por 3 horas semanas; b) terapia ocupacional, por 3 horas semanais, e; c) psicoterapia, por 10 horas semanais.. O cumprimento das obrigações deverá perdurar, em caráter contínuo e ininterrupto, enquanto vigente a relação contratual das partes, e pelo período indicado ao tratamento. Eventual aumento no quantitativo de sessões no decorrer do tratamento deverá ser fornecido pelo réu, desde que adstritos ao mesmo tratamento pela mesma metodologia terapêutica (ABA), de modo que eventual necessidade de modificação na metodologia terapêutica deverá ser objeto de nova ação. b) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatória da parte ré em indenização por danos materiais no importe de R$ 16.373,47 ( dezesseis mil, trezentos de setenta e três reais e quarenta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da data de cada desembolso (inteligência da Súmula 43, do STJ), e acrescido de juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação (conforme previsão do art. 405, do CC). c) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório da parte ré em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do arbitramento, bem como juros moratórios de 1% ao mês, também calculados a partir do evento danoso (01/04/2021). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do desembolso, no caso das custas, e a partir da data do arbitramento, no caso dos honorários, bem como juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francisco Alencar Defacio - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FOLHAS 52-56: Intimação - ADV: Gilson Trindade dos Santos (OAB 27415/MS) Processo 0802289-80.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado pela parte autora. Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A parte ré deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). A parte ré poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos. Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Ante a análise dos documentos que acompanham a exordial, concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FICA TAMBÉM INTIMADA da Audiência de Sessão de Conciliação – Art. 334 CPC, designada nestes autos para o dia 23/05/2025, às 15:00 horas (horário de MS) que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) da comarca de Dourados, localizado na Avenida Presidente Vargas nº 210, Centro, Dourados-MS, e-mail [email protected], telefone (67) 3902-1847.

25/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, caso queira, contrarrazoar o recurso de f. 291-304.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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