Execução de Título Extrajudicial 0802374-66.2025.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802374-66.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia Montans Passos (OAB 21009/GO) Processo 0802374-66.2025.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dcco Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda - Autos n° 0802374-66.2025.8.12.0002 Vistos etc., Dcco Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda ajuizou(aram) a presente Execução de Título Extrajudicial em face de V. B. Aquino Engenharia e Incorporações. Ação idêntica fora inicialmente ajuizada junto à Comarca de Goiânia(GO) (como aliás indica o endereçamento da presente). Determinada a manifestação da parte autora acerca da competência deste juízo ante a existência de cláusula de eleição de foro, a parte autora esclareceu acerca do ajuizamento de ação anterior, alegando que o juízo da Comarca de Goiânia declarou-se incompetente para processar e julgar o feito (pp. 56/57). Este juízo determinou à parte que se manifestasse acerca da ocorrência de litispendência (p. 67), tendo a parte afirmado que requereu a desistência da ação anteriormente ajuizada (p. 70). Note-se, conforme documentos ora juntados, que a parte autora ajuizou ação idêntica a presente, inicialmente distribuída à Comarca de Goiânia(GO), juízo que se afirmou incompetência para processar e julgar a demanda em 24 de fevereiro de 2025 (pp. 59/60). A presente ação foi distribuída a este juízo em 07 de março de 2025. E somente em 12 de março de 2025 é que foi homologada a desistência da ação idêntica anteriormente determinada (pp. 71/72). Ora, há litispendência quando se repete ação que já está em curso (art. 337, § 1º, do CPC). Ernane Fidélis dos Santos assinala que a litispendência constitui um pressuposto processual, uma vez que revela a impossibilidade de formação e desenvolvimento válido do processo (Manual..., v. 1, Saraiva, 2008, p. 613). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery registram: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)." (CPC Comentado..., RT, 2003, p. 686). Também a jurisprudência: "Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir" (JSTJ 47/583). Sobre a existência da litispendência ainda que pendente pedido de desistência da ação anterior afirma a jurisprudência mais relevante: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º E 3º E ART. 59, AMBOS DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL PROTOCOLADA A PRIMEIRA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. 1. Verifica-se que o autor ajuizou três demandas idênticas, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, restando configurada a litispendência, segundo o artigo 337, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. 2. Em que pese o primeiro processo ter sido extinto em razão da homologação do pedido de desistência, o que prejudicaria a extinção da ação proposta posteriormente por litispendência, entendo que o juízo competente para o julgamento da ação remanescente é aquele que recebeu a primeira, visto que a distribuição (art. 59 do CPC) da petição inicial torna prevento o juízo, assim como devem ser distribuídas por dependência (art. 286 inciso II do CPC), as ações que tiverem sido extintas sem resolução do mérito e for repetido o pedido. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5507007-47.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTENDO O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PRIMEIRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. - Distribuída ação idêntica à demanda em curso, antes de homologado o pedido de desistência formulado na anteriormente distribuída, resta configurada a litispendência. (TJ-MG - AC: 10000205710163001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE CAUSA IDÊNTICA JÁ PROPOSTA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA. Para configurar a ocorrência da litispendência, nos termos do artigo 337, do NCPC, necessário que haja a identidade de três elementos: as partes, a causa de pedir e o pedido. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do NCPC, a desistência da ação só produzirá efeitos depois de homologada por sentença. Ajuizadas ação idêntica antes de homologado o pedido de desistência daquela outra anteriormente distribuída, resta configurada a litispendência. (TJ-MG - AC: 10112150026477001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 27/04/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2017) Em consequência, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, condenado a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. P. R. I-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

23/05/2025, 00:00

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