Apelação Cível 0802267-96.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802267-96.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Defiro a suspensão requerida. Remetam-se ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Dou por prejudicado o pedido para pesquisa no sistema SNIPER, pois após sua recente atualização, não é mais possível efetuar consultas em processos tramitando em segredo de justiça por impossibilidade do próprio sistema, conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Renúncia já apresentada à f. 223/230 e apreciada à f. 231. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o pedido para pesquisa via INFOJUD, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Efetue a pesquisa quanto ao imposto de renda em relação ao último ano. Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. A pesquisa via ARISP é acessível à parte e seus procuradores. Porém, cópia da presente decisão, juntamente com a petição retro, servem de ofício para a parte exequente diligenciar às informações sobre a existência de bens imóveis em nome da executada Universo (CNPJ n. 08.302.024/0001-07). Intime-se da presente e aguarde-se tal diligência pela parte exequente na forma dos parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Indefiro o pedido de suspensão de f. 207-211 por ausência de previsão legal. Ante a ausência de constituição de novo patrono pela parte executada, em que pede ter sido devidamente intimada (f. 238), o feito prosseguirá à sua revelia. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte executada, pelo correio, para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir à sua revelia. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802267-96.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aurea Sobrinho Alves - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Interlocutória f. 199. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. " Subconta nº 1060983.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aurea Sobrinho Alves - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802267-96.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:30

Definitivo

30/04/2025, 12:30

Trânsito em julgado

30/04/2025, 08:06

Expedida/certificada

03/04/2025, 12:43

Ato ordinatório

02/04/2025, 22:11

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aurea Sobrinho Alves Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802267-96.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por consumidora inconformada com o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) em sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com associação de aposentados e determinou o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além da devolução em dobro dos valores cobrados sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 2.000,00 é suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos em razão de descontos indevidos de pequena monta e realizados sem autorização da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos danos morais, embora reconhecida a prática ilícita, o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) se mostra proporcional e razoável, tendo em vista: (i) o reduzido montante dos descontos (menos de R$ 30,00); (ii) a demora da autora em buscar tutela jurisdicional (aproximadamente 1 ano e meio após o início das cobranças); e (iii) a inexistência de repercussões mais graves sobre sua honra ou dignidade. 4. A indenização, nesses moldes, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do ilícito, a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aurea Sobrinho Alves - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0802267-96.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Contribuição AAPPS Universo" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária pelo IGP-M, bem como juros de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referentes à mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aurea Sobrinho Alves - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Decisão de fls. 119/120. "Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a requerida indicada na inicial é a que a parte pede inclusão no polo passivo, estando, por certo, equivocado o requerimento. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, fica esta rejeitada, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802267-96.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de filiação e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora (f. 103/104), em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte executada, pelo correio, para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir à sua revelia. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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