Execução de Título Extrajudicial 0805233-72.2023.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805233-72.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elias Mendonça dos Santos Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Apelado: Moreira Importação e Exportação Ltda Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VERBAL. QUITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão de quitação extrajudicial, sem reconhecer o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta o apelante que não houve acordo formal homologado, tampouco participação de seu patrono na negociação, restringindo-se o processo à concessão de prazo para pagamento em duas parcelas. Pleiteia a fixação de honorários com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção da execução ocorre após pagamento extrajudicial sem a formalização de acordo e sem a participação dos advogados do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à propositura da demanda o dever de arcar com os ônus sucumbenciais, o que se aplica à executada que quitou o débito somente após o ajuizamento da execução e o bloqueio de valores via Sisbajud. A ausência de acordo formal homologado e a não participação dos advogados do exequente na negociação impedem a subsunção dos honorários à transação informal realizada entre as partes. A jurisprudência dominante dos tribunais reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais mesmo em caso de extinção por pagamento extrajudicial, quando a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda. Atendidos os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, é adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado e a baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da execução, sem a formalização de acordo homologado e sem a participação do patrono do exequente, não afasta a obrigação da parte executada de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplica-se o princípio da causalidade para impor os ônus da sucumbência à parte que deu causa à propositura da demanda. A fixação dos honorários deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo legítima a estipulação com base no proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 10º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.532565-9/001, Rel. Des. Clayton Rosa de Resende, j. 10.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50001245820098210021, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29.08.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805233-72.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante da manifestação autoral de fls. 175-179, que veio acompanhada de documento, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Após, faça-se a conclusão, para decisão.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da petição e documentos juntados às f. 150/172, no prazo de 15 (quinze) dias.

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