Cumprimento de sentença 0829815-30.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829815-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Idovaldir Agustinho da Rocha Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Luiz de Crudis Júnior Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME Apelação cível interposta em Ação de Cobrança Securitária contra sentença de parcial procedência, que reconheceu o direito à indenização proporcional à invalidez constatada, afastando a pretensão de recebimento integral da apólice. O apelante sustenta ausência de ciência quanto às cláusulas limitativas e requer a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, além da inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da aplicação de cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo quando ausente comprovação de ciência expressa do segurado; (ii) determinar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial diante da resistência da seguradora e do resultado parcial favorável ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o recurso demonstra inconformismo com a sentença e apresenta fundamentos suficientes para delimitar o objeto de devolução. 4.O contrato de seguro de vida coletivo celebrado com vínculo empregatício entre estipulante e segurado caracteriza estipulação própria, nos termos do Tema 1112 do STJ, sendo atribuído ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas. 5.A ausência de comprovação de ciência do segurado não impede a aplicação das cláusulas limitativas quando a estipulação é própria, sendo válida a aplicação proporcional da indenização com base no grau de invalidez, conforme tabela prevista na apólice. 6.A perícia concluiu que o autor apresenta invalidez parcial e permanente, sem perda da existência independente, o que não justifica o pagamento integral da cobertura adicional por invalidez funcional total, conforme tese firmada no Tema 1068 do STJ. 7.Reconhece-se que a sucumbência deve ser integralmente suportada pela seguradora, por ter resistido à pretensão e dado causa à demanda, ainda que o valor da condenação tenha sido inferior ao pleiteado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula 326 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Nas hipóteses de estipulação própria em contrato de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações sobre cláusulas limitativas incumbe exclusivamente ao estipulante, sendo válida a aplicação de tais cláusulas mesmo sem comprovação de ciência direta pelo segurado. 2.A indenização securitária deve observar o percentual de invalidez atestado por perícia, salvo comprovação de perda da existência independente. 3.A condenação em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca quando a resistência da seguradora deu causa à demanda, impondo-lhe o ônus integral da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 47 e 54, § 4º; CPC, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874811/SC e 1874788/SC (Tema 1112); STJ, Tema 1068; STJ, Súmula 326; TJMS, Apelação Cível n. 0800652-42.2017.8.12.0013, j. 04.04.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829815-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23/04/2025, 00:00

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