Procedimento Comum Cível 0806655-68.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806655-68.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:49

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:00

Publicação

19/03/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 321 do CPC, em 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração regular ao feito, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Após, tornem conclusos para saneamento do feito.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:38

Recebimento

09/02/2026, 17:00

Emenda à Inicial

09/02/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:40

Documento (Informações)

10/09/2025, 14:25

Publicação

04/09/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados. Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:42

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilson Alcione Preus Filho - Ré: Mapfre Vida S/A - I - Citem-se as Requeridas, por AR, nos endereços indicados a fls. 01, para que apresentem resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do desinteresse do Autor (fls. 22 - item "h"). Caso postulado, Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0806655-68.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a citação mediante mandado/carta precatória. II - Observe o Cartório, na carta de citação endereçada às Requeridas, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível do contrato de seguro e eventuais aditivos, com valor das coberturas, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. III - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E. STJ, no sentido de que: "[...] A Segunda Seção desta Corte, superando divergência entre as Turmas, consolidou o entendimento de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Segunda Seção, DJe de 21/09/2011).(AgInt no AREsp n. 2.047.504/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)" IV - Defiro ao Requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, em vista da declaração e documentos nos autos (fls. 27 e 35/37). Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contestações apresentadas.

02/04/2025, 00:00

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