Cumprimento de sentença 0806674-19.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806674-19.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 284/297, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré a pagar ao autor, indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser devidamente corrigido pelo IPCA a partir da presente sentença, e com juros de mora de 1% a.m a partir da data do evento danoso1 (data do acidente). Do valor da indenização ora fixada, deverá ser deduzido o valor total recebido pelo autor do Seguro Obrigatório (DPVAT), na via judicial, no valor de R$ 2.739,88 (fls. 205), este que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da data do pagamento, evitando-se a sua defasagem no tempo. Por conseguinte, dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação supra, devendo a parte requerida arcar com o pagamento do equivalente a 60% deste valor, e a parte autora com os 40% remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC; Outrossim, julgo procedente o pedido da lide secundária, condenando a Essor Seguros S/A, ao pagamento da indenização a cargo da ré/litisdenunciante, nos limites das cláusulas, valores e deduções de valores que eventualmente já tiverem sido despendidos pela litisdenunciada com o sinistro em questão ou qualquer outro, tudo conforme estipulação da apólice de seguro. Diante dos fundamentos supra, deixo de condenar a litisdenunciada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extintas a lide principal e a secundária, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

17/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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