Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nelson Mendes Junior Advogado: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB: 213652/SP) Advogado: Fábio Augusto Marques (OAB: 269871/SP)
Apelante: Elena Carla Batista Mendes Advogado: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB: 213652/SP) Advogado: Fábio Augusto Marques (OAB: 269871/SP)
Apelante: Nelson Mendes Junior Ltda Advogado: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB: 213652/SP) Advogado: Fábio Augusto Marques (OAB: 269871/SP)
Apelado: Antônio Francheschini Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Perito: Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO. PRECLUSÃO DECORRENTE DE INÉRCIA VOLUNTÁRIA DOS APELANTES. NÃO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FOCO DO INCÊNDIO NAS PROXIMIDADES DO ELEVADOR VEICULAR E DE VEÍCULO SOB GUARDA DOS LOCATÁRIOS. EQUIPAMENTO DE TRABALHO DA PRÓPRIA OFICINA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. NEXO CAUSAL MANTIDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800063-79.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.