Execução de Título Extrajudicial 0800082-08.2022.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800082-08.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Expeça-se alvará de levantamento conforme solicitado. 2. O cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2022, sendo que já foram efetuadas diversas tentativas de satisfação de crédito através dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas. Quanto ao pedido de fls. 263/264, ressalto que o artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No julgamento ocorrido em fevereiro desse ano, quanto à ADI n. 5941, em controle concentrado de constitucionalidade, o STF, nos termos do voto do Min. Relator Luiz Fux, proclamou: "constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (...). No em apreço, como dito, a demanda tramita há quase três anos sem que o executado tenha demonstrado interesse e respeito pelas ordens judicias. Dito isso, ao meu ver, há proporcionalidade e razoabilidade no deferimento do pedido de suspensão da CNH dos executados como forma de compeli-lo ao pagamento do débito, conforme pretende o exequente. Em face do exposto, determino a suspensão da CNH e de eventual passaporte dos executados com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, inicialmente pelo prazo de 2 (dois) anos. Para tanto, oficie-se ao DETRAN/MS e à Polícia Federal para que efetivem as providências necessárias. Em seguida, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório (para situação suspenso no SAJ), que só sairão dessa fila de trabalho mediante provocação expressa da parte interessada ou decurso do prazo de 01 (um) ano, o que demandará do cartório a conclusão do feito ao gabinete. Antes, porém, intime-se o exequente pelo DJ dessa remessa ao arquivo provisório. Aguardem-se os autos suspensos, em arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, anotando-se o prazo final na observação do processo no SAJ (art. 921, § 1º, CPC). Findo o prazo, em caso de inércia da parte, independentemente de nova conclusão, mantenham-se os autos em arquivo provisório (art. 921, § 2º, CPC), sendo que começará automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), na forma do novel entendimento do STJ no REsp 1.557.129. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias (art. 921, § 5º, CPC). Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

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