Cumprimento de sentença 0800142-78.2013.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800142-78.2013.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte executada da decisão def. 469/470: "(...)Decido. É cediço que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvada apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se configura no presente caso. A impenhorabilidade visa resguardar a dignidade do devedor e a subsistência de seu núcleo familiar, sendo regra de ordem pública, insuscetível de renúncia quando tal medida implicar comprometimento da subsistência mínima. No caso concreto, restou documentalmente demonstrado que os valores creditados na conta da executada provém de pensão militar, sendo certo que parte desse montante pertence a seu filho menor. Essa parcela, por sua vez, goza de proteção ainda mais intensa, por se tratar de verba de titularidade de incapaz, cuja indisponibilidade decorre diretamente do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora seja possível, em tese, que o devedor autorize desconto sobre seus vencimentos para pagamento de dívida, tal autorização encontra limites intransponíveis na lei, especialmente quando se trata de verba alimentar cuja constrição inviabilize o sustento do próprio devedor e de seus dependentes. Eventual anuência do devedor não afasta a regra da impenhorabilidade quando a constrição compromete a subsistência. Assim, ainda que se reconheça a validade formal do termo de confissão de dívida, a cláusula que autoriza desconto mensal diretamente na conta ou nos proventos da executada não pode produzir efeitos, diante da natureza absolutamente impenhorável da verba e da necessidade de preservação da quota-parte pertencente ao menor. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores oriundos da pensão militar percebida pela executada e declaro a ineficácia da cláusula constante do termo de confissão de dívida que autoriza desconto em conta ou proventos, devendo a execução prosseguir por outros meios que não impliquem constrição sobre verba alimentar. Intimem-se"

03/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito.

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