Execução de Título Extrajudicial 0800133-14.2016.8.12.0042 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800133-14.2016.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:56

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 14:32

Publicação

19/01/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO FLS. 308/309: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em face de Artesanato Folhas do Pantanal Indústria, Comércio, Importação e Exportação LTDA ME e Mariano Alcaras Filho. Às fls. 274/276, o Banco do Brasil S.A. apresentou protesto por preferência de crédito, alegando garantia fiduciária sobre o imóvel penhorado, matrícula nº 15.028 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS, vinculada à operação contratual nº 40/00839-8. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls.305/306, discordando do direito de preferência alegado, sob o fundamento de que a execução versa sobre alienação de carteira de crédito, e não sobre aquisição de bem imóvel, sendo inaplicável a preferência pretendida pelo Banco do Brasil. Analisando os autos, verifica-se que o protesto por preferência apresentado pelo Banco do Brasil não encontra respaldo no artigo 495 do CPC, que trata da hipoteca judiciária decorrente de decisão condenatória, tampouco se aplica à hipótese de garantia fiduciária contratual. A penhora realizada nos autos recai sobre direitos creditórios, e não sobre bem imóvel de propriedade do credor fiduciário, não havendo constituição de hipoteca judicial que justifique o direito de preferência alegado. Dessa forma, não há que se falar em preferência de crédito na forma pretendida, razão pela qual indeferido o protesto por preferência formulado pelo Banco do Brasil. Cumpra-se a decisão anterior, com a realização da nova avaliação judicial do imóvel penhorado, a ser realizada por oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Intimem-se. Diligencie-se. DESPACHO FLS. 322: Cumpra-se a decisão de fls. 308/309. Às providências.

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:06

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:18

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:15

Recebimento

11/12/2025, 18:34

Mero expediente

11/12/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:23

Documento (Ofício)

10/12/2025, 16:22

Recebimento

03/11/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Intimação

—

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