Procedimento Comum Cível 0800236-83.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

JOãO ALVES PAIXãO

Autor

Advogados / Representantes

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:23

Ato ordinatório

29/05/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:24

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:50

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:23

Publicação

20/05/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre manifestação do perito fls. 985/986.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:29

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:21

Todas as movimentações(331)

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:23

Ato ordinatório

29/05/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:24

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:50

Documentos

•20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:23

Publicação

20/05/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre manifestação do perito fls. 985/986.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:29

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:21

Ato ordinatório

11/03/2026, 22:13

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:03

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:02

Expedição de documento (Carta)

19/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 09:34

Ato ordinatório

26/01/2026, 18:19

Publicação

20/01/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugnou o laudo pericial, ao argumento de que não teria sido realizada vistoria in loco no estabelecimento em que o autor laborou, sustentando a imprescindibilidade da inspeção direta para a adequada avaliação das condições de trabalho. Instado a se manifestar, o perito judicial esclareceu que o frigorífico no qual o autor exerceu suas atividades não mais existe, razão pela qual requereu a indicação, pelo INSS, de estabelecimento paradigma para a realização de perícia indireta. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que a perícia indireta é plenamente admitida pela jurisprudência quando inviável a inspeção direta no local de trabalho, como ocorre na hipótese em que a empresa encerrou suas atividades. Tal modalidade de prova visa justamente suprir a impossibilidade material da vistoria in loco, mediante a análise de ambientes de trabalho equivalentes. Ademais, não cabe à parte ré indicar local paradigma para realização da perícia, por se tratar de providência que se insere no âmbito da atuação técnica do perito judicial, profissional de confiança do Juízo, a quem compete conduzir a prova pericial com independência e imparcialidade. Incumbe, portanto, ao perito localizar empresa similar na mesma região e ramo de atividade, cujas condições de trabalho sejam compatíveis com aquelas descritas nos autos, a fim de realizar a perícia indireta, podendo, a título exemplificativo, valer-se de frigoríficos de grande porte em funcionamento na região, como o frigorífico JBS, ou outro estabelecimento que entenda tecnicamente adequado. Diante do exposto, determino que o perito judicial realize perícia indireta em empresa similar na região, independentemente de indicação pelas partes, e apresente laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. OPORTUNAMENTE, conclusos.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:19

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:57

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:58

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:58

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:57

Recebimento

09/01/2026, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 05:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:12

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:22

Decurso de Prazo

28/11/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:09

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada da complementação, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 10 (dez) dias

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 06:27

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:26

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:20

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2025, 12:40

Ato ordinatório

16/10/2025, 10:32

Ato ordinatório

24/09/2025, 14:29

Recebimento

22/09/2025, 18:08

Outras Decisões

22/09/2025, 18:08

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:22

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:54

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 08:20

Publicação

30/06/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 13:41

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:56

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:50

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:40

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:23

Publicação

02/04/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Alves Paixão - Ciência às partes acerca da manifestação do perito de pág. 904-905. Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800236-83.2019.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 18:24

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:13

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:42

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:39

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:07

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:36

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:31

Publicação

25/03/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Alves Paixão - Acerca da manifestação de f. 890-896 em que o expert nomeado pleiteia pela majoração dos honorários, saliento que os valores fixados correspondem ao limite máximo conforme previsto na Resolução n. 305/2014 do CJF, majorado em até três vezes o valor permitido, por se tratar de justiça delegada. Ademais, a assessoria deste magistrado entrou em contato com o perito, explicando a situação no tocante à limitação na fixação de honorários, sendo que o expert ACEITOU o encargo e o valor já fixado. Sendo assim, MANTENHO o valor fixado às f. 887. No mais, PROSSIGA-SE com a realização da respectiva perícia. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800236-83.2019.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:10

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2025, 13:18

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:34

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:57

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:56

Recebimento

25/02/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 14:41

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:36

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2024, 12:38

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2024, 12:38

Ato ordinatório

25/11/2024, 08:28

Ato ordinatório

22/11/2024, 15:25

Recebimento

14/11/2024, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 12:25

Decurso de Prazo

18/10/2024, 12:23

Ato ordinatório

27/08/2024, 09:02

Ato ordinatório

26/08/2024, 18:53

Ato ordinatório

26/08/2024, 18:50

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2024, 08:40

Ato ordinatório

05/08/2024, 10:03

Ato ordinatório

02/08/2024, 11:45

Decurso de Prazo

02/08/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 01:52

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 16:36

Ato ordinatório

18/06/2024, 10:44

Publicação

17/06/2024, 22:52

Ato ordinatório

17/06/2024, 12:48

Ato ordinatório

13/06/2024, 10:39

Ato ordinatório

13/06/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:30

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2024, 13:11

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2024, 13:03

Ato ordinatório

12/06/2024, 12:12

Ato ordinatório

12/06/2024, 10:45

Ato ordinatório

11/06/2024, 11:44

Recebimento

23/05/2024, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:52

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:30

Publicação

08/02/2024, 21:19

Ato ordinatório

08/02/2024, 18:24

Ato ordinatório

08/02/2024, 18:23

Ato ordinatório

08/02/2024, 18:23

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 16:03

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 16:03

Ato ordinatório

08/02/2024, 09:59

Ato ordinatório

08/02/2024, 08:02

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:06

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:03

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:03

Recebimento

07/02/2024, 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:08

Decurso de Prazo

06/02/2024, 16:06

Ato ordinatório

05/10/2023, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 11:00

Ato ordinatório

12/09/2023, 07:45

Publicação

02/08/2023, 21:28

Ato ordinatório

02/08/2023, 08:05

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:28

Recebimento

17/07/2023, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 19:18

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 18:14

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 14:20

Ato ordinatório

10/04/2023, 08:23

Ato ordinatório

10/04/2023, 07:38

Ato ordinatório

10/04/2023, 07:37

Expedição de documento (Carta)

04/04/2023, 14:29

Ato ordinatório

04/04/2023, 07:26

Ato ordinatório

22/02/2023, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2023, 01:33

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 12:06

Ato ordinatório

07/02/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 09:05

Publicação

16/01/2023, 21:00

Ato ordinatório

16/01/2023, 07:58

Ato ordinatório

16/01/2023, 07:40

Recebimento

02/11/2022, 10:02

Outras Decisões

02/11/2022, 10:02

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 11:45

Decurso de Prazo

16/09/2022, 03:05

Ato ordinatório

04/08/2022, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2022, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 07:54

Ato ordinatório

21/07/2022, 07:54

Ato ordinatório

29/06/2022, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 10:35

Publicação

14/06/2022, 21:23

Ato ordinatório

13/06/2022, 07:49

Ato ordinatório

10/06/2022, 09:31

Recebimento

07/06/2022, 15:34

Mero expediente

07/06/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 07:12

Trânsito em julgado

07/06/2022, 07:12

Reativação

07/06/2022, 07:11

Ato ordinatório

07/06/2022, 07:10

Ato ordinatório

07/06/2022, 07:10

Ato ordinatório

09/11/2021, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2021, 12:57

Ato ordinatório

28/10/2021, 12:35

Ato ordinatório

27/10/2021, 18:35

Documento (Ofício)

27/10/2021, 18:34

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2021, 12:27

Ato ordinatório

08/09/2021, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 12:23

Ato ordinatório

08/09/2021, 07:54

Decurso de Prazo

08/09/2021, 07:52

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 08:37

Ato ordinatório

31/05/2021, 02:29

Ato ordinatório

11/05/2021, 10:56

Ato ordinatório

26/04/2021, 17:49

Ato ordinatório

26/04/2021, 17:08

Ato ordinatório

07/04/2021, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 10:26

Ato ordinatório

05/04/2021, 19:03

Recebimento

05/04/2021, 18:37

Com efeito suspensivo

05/04/2021, 18:36

Conclusão (para decisão)

05/04/2021, 15:00

Petição (Contra-razões)

05/04/2021, 10:37

Petição (Apelação)

16/03/2021, 15:07

Ato ordinatório

15/03/2021, 14:02

Publicação

14/03/2021, 20:52

Ato ordinatório

12/03/2021, 08:53

Ato ordinatório

11/03/2021, 14:14

Recebimento

11/03/2021, 11:51

Com efeito suspensivo

11/03/2021, 11:50

Conclusão (para decisão)

09/03/2021, 13:34

Petição (Apelação)

09/03/2021, 11:24

Publicação

25/02/2021, 14:36

Ato ordinatório

24/02/2021, 15:50

Ato ordinatório

24/02/2021, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 18:47

Ato ordinatório

23/02/2021, 16:39

Ato ordinatório

23/02/2021, 16:36

Recebimento

22/02/2021, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2021, 16:45

Ato ordinatório

22/02/2021, 16:45

Procedência

22/02/2021, 16:45

Ato ordinatório

14/12/2020, 03:07

Conclusão (para decisão)

23/11/2020, 15:22

Decurso de Prazo

23/11/2020, 15:03

Ato ordinatório

11/11/2020, 17:54

Ato ordinatório

11/11/2020, 17:48

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 15:55

Publicação

20/10/2020, 00:01

Ato ordinatório

19/10/2020, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2020, 15:22

Ato ordinatório

19/10/2020, 10:25

Ato ordinatório

19/10/2020, 09:21

Ato ordinatório

16/10/2020, 18:58

Ato ordinatório

16/10/2020, 18:57

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 11:23

Ato ordinatório

22/09/2020, 08:44

Ato ordinatório

22/09/2020, 07:38

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2020, 16:35

Ato ordinatório

14/09/2020, 08:38

Ato ordinatório

11/09/2020, 18:07

Decurso de Prazo

11/09/2020, 18:06

Ato ordinatório

28/07/2020, 13:34

Ato ordinatório

28/07/2020, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2020, 16:49

Ato ordinatório

15/06/2020, 14:46

Decurso de Prazo

15/06/2020, 14:45

Ato ordinatório

26/03/2020, 15:05

Ato ordinatório

26/03/2020, 15:05

Ato ordinatório

18/02/2020, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2020, 07:36

Publicação

14/02/2020, 22:39

Ato ordinatório

14/02/2020, 08:59

Ato ordinatório

14/02/2020, 08:38

Ato ordinatório

13/02/2020, 15:34

Ato ordinatório

13/02/2020, 15:33

Ato ordinatório

13/02/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 17:31

Publicação

16/01/2020, 23:11

Ato ordinatório

16/01/2020, 16:41

Ato ordinatório

16/01/2020, 16:18

Ato ordinatório

16/01/2020, 08:41

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2020, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2020, 08:12

Ato ordinatório

15/01/2020, 18:26

Ato ordinatório

15/01/2020, 18:14

Recebimento

15/01/2020, 10:29

Outras Decisões

15/01/2020, 10:28

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 09:57

Conclusão (para decisão)

30/10/2019, 16:10

Decurso de Prazo

30/10/2019, 16:09

Ato ordinatório

04/10/2019, 03:51

Ato ordinatório

23/09/2019, 18:19

Ato ordinatório

23/09/2019, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 10:37

Ato ordinatório

11/09/2019, 14:01

Publicação

04/09/2019, 01:19

Ato ordinatório

03/09/2019, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 18:59

Ato ordinatório

02/09/2019, 13:35

Ato ordinatório

02/09/2019, 13:35

Recebimento

30/08/2019, 17:43

Mero expediente

30/08/2019, 16:53

Conclusão (para decisão)

12/06/2019, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 16:45

Ato ordinatório

06/06/2019, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 16:41

Ato ordinatório

29/05/2019, 17:04

Ato ordinatório

29/05/2019, 15:55

Publicação

29/05/2019, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 12:41

Ato ordinatório

28/05/2019, 10:25

Ato ordinatório

27/05/2019, 18:59

Ato ordinatório

27/05/2019, 14:34

Ato ordinatório

27/05/2019, 14:34

Decurso de Prazo

27/05/2019, 14:17

Ato ordinatório

24/05/2019, 16:02

Ato ordinatório

15/04/2019, 18:10

Ato ordinatório

15/04/2019, 17:59

Publicação

05/04/2019, 21:47

Ato ordinatório

05/04/2019, 16:35

Ato ordinatório

05/04/2019, 16:16

Expedição de documento (Carta)

05/04/2019, 14:24

Ato ordinatório

05/04/2019, 13:25

Ato ordinatório

05/04/2019, 11:20

Ato ordinatório

04/04/2019, 14:32

Ato ordinatório

04/04/2019, 14:23

Recebimento

04/04/2019, 09:29

Outras Decisões

04/04/2019, 09:29

Conclusão (para despacho)

14/03/2019, 13:26

Ato ordinatório

14/03/2019, 10:22

Ato ordinatório

14/03/2019, 10:22

Remessa (outros motivos)

14/03/2019, 09:50

Distribuição (sorteio)

14/03/2019, 09:49

Intimação

•20/01/2026, 00:00

•21/11/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00