Procedimento Comum Cível 0800348-95.2022.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800348-95.2022.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sobre a conexão, os feitos já foram apensados. REJEITO a impugnação à justiça gratuita, haja vista que ela não foi deferida no caso ao polo ativo (f. 366 e f. 373-383). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela parte requerida Viação (f. 490-491), porque a questão levantada pela requerida toca o mérito e será aferida quando da sentença. Aliás, aplica-se a teoria da asserção. AFASTO a preliminar de carência da ação por ausência de requerimento administrativo (f. 564), porquanto é desnecessário exaurir toda esfera administrativa. para se manejar ação que visa ao pagamento da indenização securitária, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não há outras questões prévias pendentes de análise. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito ao preenchimento ou não dos requisitos referentes à responsabilidade civil e seus efeitos. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo trazido na inicial desta ação indenizatória; e cabe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Para elucidar os fatos, defiro a produção de prova testemunhal. Determino o colhimento do depoimento pessoal da autora (f. 985). A escrivania deve designar audiência à luz da pauta deste Juízo. A AUDIÊNCIA DESIGNADA SERÁ DE INSTRUÇÃO. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, sobre seu ônus de comparecimento à audiência designada e de apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º., do CPC, se o caso. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Se as partes arrolarem testemunha fora desta Comarca ("fora da terra"), expeça-se precatória, para inquirição. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, §4º., do CPC. Indefiro a prova pericial (f. 980), pois a prova oral é suficiente para elucidação da dinâmica do acidente. EM TEMPO, oficie-se, com 5 dias (f. 975 e f. 986). Oportunamente, renove-se a conclusão, para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudia Aparecida Oliveira da Costa - Reqdo: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Viação Cruzeiro do Sul Ltda, Donato Transportes Rodoviários de Cargas Ltda-me - Intimação: 1) Considerando-se a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social do assunto nesta Comarca, para fins de ser resolvida a questão deste processo, que envolve direitos/interesses relevantes e sensíveis, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabiola Sordi Montagna (OAB 14939/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0800348-95.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - DESIGNO Audiência de Conciliação com Saneamento em Cooperação para o dia 15 de abril de 2025 às 09h35min, a ser realizada no Salão do Plenário do Tribunal do Júri do Fórum de Inocência-MS. 2) As partes deverão comparecer obrigatoriamente de forma presencial e acompanhadas de Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), se for o caso, e/ou por intermédio de representante com procuração específica e outorga de poderes para negociar e transigir, e o seu descumprimento/negativa implicará ao responsável as possíveis penas da lei nas esferas criminal, administrativa e/ou civil. Ainda, no dia da Audiência, não havendo autocomposição da lide, as partes deverão apresentar de forma objetiva/clara e específica/detalhada, em cooperação, os pontos controvertidos da demanda, cujo saneamento será realizado também nessa ocasião, com fundamento nos artigos 139, IV e V, e 357, § 3º, ambos do CPC. 3) INTIME(M)-SE todas as Partes e o MP, se for o caso, nos moldes legais. 4) Após o cumprimento integral de todos os itens acima e a realização a audiência, oportunamente, renove-se a conclusão deste processo para deliberações. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se

05/02/2025, 00:00

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