Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800671-82.2018.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

MARCELO AMARAL GONçALVES

Autor

Advogados / Representantes

SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV

OAB/MS 5547·CPF·Representa: Autor

WILLIAM EPITÁCIO TEODORO DE CARVALHO

OAB/MS 5759·CPF·Representa: Autor

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP 393965·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do alvará de levantamento de fls. 394

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:10

Definitivo

01/06/2026, 15:45

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:36

Trânsito em julgado

01/06/2026, 15:34

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:29

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 08:40

Expedição de documento (Alvará)

22/05/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:24

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:59

Publicação

15/05/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante disso, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas complementares, nos termos do art. 118, caput, do Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS. Procedam-se as baixas e anotações necessárias. Ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração, declaro a presente sentença transitada em julgado em razão da preclusão lógica. EXPEÇA-SE alvará de levantamento na forma requerida e, então, arquivem-se os autos.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:21

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:11

Todas as movimentações(275)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do alvará de levantamento de fls. 394

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:10

Definitivo

01/06/2026, 15:45

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:36

Trânsito em julgado

Documentos

•03/06/2026, 00:00

01/06/2026, 15:34

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:29

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 08:40

Expedição de documento (Alvará)

22/05/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:24

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:59

Publicação

15/05/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante disso, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas complementares, nos termos do art. 118, caput, do Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS. Procedam-se as baixas e anotações necessárias. Ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração, declaro a presente sentença transitada em julgado em razão da preclusão lógica. EXPEÇA-SE alvará de levantamento na forma requerida e, então, arquivem-se os autos.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:21

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:10

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:40

Recebimento

27/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:16

Desarquivamento

31/03/2026, 15:16

Documento (Informações)

31/03/2026, 15:14

Ato ordinatório

17/02/2026, 00:04

Ato ordinatório

22/12/2025, 03:15

Ato ordinatório

08/12/2025, 02:58

Provisório

01/12/2025, 10:14

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:13

Ato ordinatório

01/08/2025, 06:12

Publicação

11/07/2025, 06:38

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:09

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:31

Expedição de documento (Alvará)

02/07/2025, 19:27

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 15:42

Recebimento

29/06/2025, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:10

Publicação

03/04/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB 5547/MS), William Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB 5759/MS) Processo 0800671-82.2018.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Amaral Gonçalves - Vistos. Intime-se a parte autora e sua patrona Silvana para se manifestarem sobre a informação de cessão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:11

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:59

Recebimento

11/03/2025, 15:08

Mero expediente

11/03/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 15:55

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:11

Ato ordinatório

05/11/2024, 18:40

Ato ordinatório

05/11/2024, 18:40

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 18:17

Ato ordinatório

22/08/2024, 16:03

Ato ordinatório

21/08/2024, 17:50

Decurso de Prazo

21/08/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (OAB 5547/MS) Processo 0800671-82.2018.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Amaral Gonçalves, Silvana de Carvalho T, Zubcov - Nos termos do art. 7º, §5º, da Res. nº 303/2019, do CNJ, fica a parte intimada da expedição dos Precatórios/ROPV no sistema do TRF (fls. 266-269), devendo se manifestar no prazo de 5 dias, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância.

11/07/2024, 00:00

Publicação

10/07/2024, 21:47

Ato ordinatório

10/07/2024, 08:15

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:38

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:36

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:35

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:33

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:33

Ato ordinatório

08/07/2024, 16:38

Decurso de Prazo

08/07/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 03:36

Publicação

18/04/2024, 21:30

Ato ordinatório

18/04/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:30

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 14:27

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:27

Recebimento

01/04/2024, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 15:14

Ato ordinatório

08/02/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 13:54

Ato ordinatório

08/02/2024, 13:54

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/01/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2024, 03:47

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 09:55

Publicação

10/01/2024, 21:14

Ato ordinatório

10/01/2024, 08:00

Ato ordinatório

10/01/2024, 06:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 12:24

Ato ordinatório

15/12/2023, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 09:10

Ato ordinatório

01/11/2023, 12:13

Publicação

31/10/2023, 21:09

Ato ordinatório

31/10/2023, 07:59

Ato ordinatório

30/10/2023, 13:58

Documento (Ofício)

10/10/2023, 15:10

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2023, 00:05

Ato ordinatório

29/09/2023, 18:49

Ato ordinatório

20/09/2023, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 09:10

Publicação

05/09/2023, 21:18

Ato ordinatório

05/09/2023, 08:01

Ato ordinatório

04/09/2023, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 00:38

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:55

Ato ordinatório

21/08/2023, 15:39

Trânsito em julgado

21/08/2023, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 15:56

Publicação

27/07/2023, 21:37

Ato ordinatório

27/07/2023, 08:01

Ato ordinatório

26/07/2023, 15:40

Recebimento

20/07/2023, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 11:54

Ato ordinatório

20/07/2023, 11:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

20/07/2023, 11:54

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2023, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:10

Publicação

20/04/2023, 21:28

Ato ordinatório

20/04/2023, 08:06

Ato ordinatório

19/04/2023, 17:28

Ato ordinatório

19/04/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2023, 02:15

Ato ordinatório

17/03/2023, 09:38

Ato ordinatório

16/03/2023, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:19

Ato ordinatório

16/03/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:10

Publicação

15/03/2023, 21:53

Ato ordinatório

15/03/2023, 08:26

Ato ordinatório

14/03/2023, 11:12

Ato ordinatório

14/03/2023, 10:46

Ato ordinatório

14/03/2023, 10:45

Mero expediente

19/01/2023, 16:02

Ato ordinatório

20/12/2022, 01:16

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 07:33

Decurso de Prazo

30/11/2022, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 02:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 14:25

Publicação

28/09/2022, 21:16

Ato ordinatório

28/09/2022, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 15:57

Ato ordinatório

27/09/2022, 15:56

Ato ordinatório

27/09/2022, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 15:51

Ato ordinatório

27/09/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 16:40

Recebimento

29/06/2022, 15:59

Mero expediente

29/06/2022, 15:59

Conclusão (para decisão)

10/06/2022, 10:26

Ato ordinatório

09/06/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 09:10

Publicação

18/03/2022, 21:17

Ato ordinatório

18/03/2022, 07:57

Ato ordinatório

17/03/2022, 17:11

Decurso de Prazo

17/03/2022, 17:09

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:19

Remessa (outros motivos)

08/03/2022, 18:30

Remessa (outros motivos)

08/03/2022, 18:29

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:16

Petição (Replica)

29/11/2021, 15:10

Publicação

26/11/2021, 21:07

Ato ordinatório

26/11/2021, 07:57

Ato ordinatório

25/11/2021, 10:00

Ato ordinatório

29/10/2021, 23:39

Petição (Contestação)

29/10/2021, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 13:54

Ato ordinatório

19/10/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 09:10

Ato ordinatório

28/05/2021, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 14:51

Ato ordinatório

26/05/2021, 19:07

Ato ordinatório

19/05/2021, 03:04

Recebimento

14/05/2021, 15:08

Mero expediente

14/05/2021, 15:08

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 11:54

Ato ordinatório

03/05/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 16:54

Ato ordinatório

30/03/2021, 13:54

Ato ordinatório

30/03/2021, 13:53

Ato ordinatório

30/03/2021, 13:53

Ato ordinatório

24/02/2021, 17:19

Documento (Certidão)

24/02/2021, 15:58

Documento (Mandado)

24/02/2021, 15:58

Publicação

14/02/2021, 23:30

Ato ordinatório

11/02/2021, 16:28

Ato ordinatório

11/02/2021, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2021, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 19:34

Ato ordinatório

10/02/2021, 19:32

Ato ordinatório

01/02/2021, 18:55

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 18:33

Ato ordinatório

28/01/2021, 15:06

Ato ordinatório

21/01/2021, 19:02

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 14:31

Publicação

03/12/2020, 01:02

Ato ordinatório

02/12/2020, 10:25

Ato ordinatório

02/12/2020, 09:10

Ato ordinatório

02/12/2020, 08:39

Ato ordinatório

02/12/2020, 08:38

Ato ordinatório

06/11/2020, 13:35

Publicação

05/06/2020, 01:46

Ato ordinatório

04/06/2020, 08:53

Ato ordinatório

02/06/2020, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2020, 17:52

Ato ordinatório

01/06/2020, 17:50

Documento (Informações)

01/06/2020, 17:50

Publicação

02/04/2020, 00:23

Ato ordinatório

01/04/2020, 16:14

Ato ordinatório

01/04/2020, 09:23

Ato ordinatório

31/03/2020, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2020, 15:31

Ato ordinatório

31/03/2020, 14:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 11:53

Publicação

12/03/2020, 23:59

Ato ordinatório

11/03/2020, 10:35

Ato ordinatório

10/03/2020, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 18:38

Ato ordinatório

10/03/2020, 18:36

Ato ordinatório

27/02/2020, 19:26

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 18:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2019, 08:14

Publicação

28/11/2019, 00:22

Ato ordinatório

27/11/2019, 09:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 11:16

Ato ordinatório

26/11/2019, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2019, 10:59

Ato ordinatório

25/11/2019, 19:03

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2019, 19:00

Recebimento

22/10/2019, 13:54

Outras Decisões

22/10/2019, 10:32

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 16:48

Ato ordinatório

08/08/2019, 13:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 12:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 12:10

Ato ordinatório

14/03/2019, 16:53

Ato ordinatório

14/03/2019, 16:28

Ato ordinatório

13/03/2019, 19:03

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2019, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2019, 18:40

Ato ordinatório

17/01/2019, 11:40

Publicação

11/01/2019, 11:17

Ato ordinatório

07/01/2019, 19:57

Ato ordinatório

24/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2018, 21:45

Recebimento

03/12/2018, 15:50

Ato ordinatório

03/12/2018, 15:13

Requisição de Informações

28/11/2018, 15:31

Ato ordinatório

28/11/2018, 12:31

Ato ordinatório

28/11/2018, 12:31

Conclusão (para decisão)

26/11/2018, 08:53

Remessa (outros motivos)

23/11/2018, 13:19

Distribuição (sorteio)

23/11/2018, 13:19

Intimação

•15/05/2026, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•11/07/2024, 00:00