Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802103-97.2025.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802103-97.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para desconsiderar o ID constante na intimação de fls. 273, tendo em vista a realização de novo cadastro com ID n. 290137 para que possa efetuar o cadastramento da requisição de pequeno valor no sistema SAPRE, no prazo de fls. 274.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:19

Publicação

26/05/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para que efetue o cadastramento da requisição de pagamento, no sistema SAPRE, no prazo de 60 (sessenta) dias. sendo o ID n. 286801.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:49

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 02:37

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:50

Publicação

29/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando a concordância de f. 264, ficam homologados os cálculos de f. 245/261, devendo ser requisitado o pagamento (precatório ou RPV, conforme o caso), aguardando-se em arquivo provisório o pagamento. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:28

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:50

Recebimento

24/04/2026, 18:34

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton Luiz de Sales Junior - Intimação - ADV: Ronaldo Luiz de Souza (OAB 26390A/MS) Processo 0802103-97.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispenso a audiência preliminar por ser inviável o acordo com o Poder Público. Indefiro a tutela de urgência, por entender imprescindível a perícia judicial para me convencer da probabilidade do direito. Diante das recentes alterações implementadas pela Lei n. 14.331/2022, desde logo, defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. João Antônio de Oliveira para realizar a perícia (profissional local cadastrado no CPTEC), que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso a parte periciada (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão pagos antecipadamente pela parte requerida, diante da inversão do ônus da prova, à luz dos §§ 5º e 7º, II, ambos do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019 (com atual redação pela Lei n. 14.331/2022). O prazo para o depósito dos honorários é de 20 (vinte) dias, sob pena de restar prejudicada tal prova, restando presumidas, por ocasião do julgamento, como verdadeiras as alegações da inicial, ante a inversão do ônus da prova. Faculto às partes a indicação de Assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Assim, com o recolhimento dos honorários, oficie-se ao perito, para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte requerente. Com a data, intime-se a parte requerente (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ, bem como o assistente técnico. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 15 (quinze) dias a contar do exame, onde deverá o perito observar o disposto no § 1º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Com a apresentação do laudo, expeça-se guia para levantamento dos honorários em favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

03/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para que efetue o cadastramento da requisição de pagamento, no sistema SAPRE, no prazo de 60 (sessenta) dias. sendo o ID n. 286801.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando a concordância de f. 264, ficam homologados os cálculos de f. 245/261, devendo ser requisitado o pagamento (precatório ou RPV, conforme o caso), aguardando-se em arquivo provisório o pagamento. Intimem-se.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

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