Procedimento Comum Cível 0803556-24.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803556-24.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent parte dispositiva. embargos declaraçao.....Ltda. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, unicamente para corrigir erro material, fazendo constar da sentença de pp. 1403/1425: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, pedido formulado por Antonio dos Santos Maciel, em desfavor de Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., e AllCare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência deferida às pp. 560/583, determinando a manutenção do plano de saúde da parte autora e a continuidade do tratamento médico, até a data da extinção do vínculo contratual em razão da portabilidade realizada pela autora, condicionada ao pagamento integral da mensalidade pelo autor. No mais, o decisum permanece inalterado. Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de pp. 831/841. R. Intimem-se.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/05/2026, 19:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:33

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:14

Petição (Impugnação aos embargos)

13/04/2026, 12:01

Publicação

01/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - As partes para no prazo para no prazo de cinco dias, manifestar sobre os embargos declaraçao de pp. 850-862

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

28/03/2026, 17:00

Petição (Apelação)

28/03/2026, 06:30

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 11:02

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:29

Publicação

05/03/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sent parte dispositiva....Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio dos Santos Maciel, em desfavor de Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico e AllCare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência deferida às pp. 560/583, determinando a manutenção do plano de saúde da parte autora e a continuidade do tratamento médico, até a data da extinção do vínculo contratual em razão da portabilidade realizada pela autora, condicionada ao pagamento integral da mensalidade pelo autor. Como corolário natural da sucumbência praticamente integral, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

05/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:36

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sent parte dispositiva....Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio dos Santos Maciel, em desfavor de Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico e AllCare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência deferida às pp. 560/583, determinando a manutenção do plano de saúde da parte autora e a continuidade do tratamento médico, até a data da extinção do vínculo contratual em razão da portabilidade realizada pela autora, condicionada ao pagamento integral da mensalidade pelo autor. Como corolário natural da sucumbência praticamente integral, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - As partes para no prazo para no prazo de cinco dias, manifestar sobre os embargos declaraçao de pp. 850-862

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