Execução de Título Extrajudicial 0813418-53.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813418-53.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 1477/1478: "Ante o requerimento formulado às fls. 1287/1288 pelo arrematante dos imóveis objeto das matrículas nº 7.961 e 148.722, expeçam-se mandados de imissão na posse, intimando-se o arrematante, por meio de seu advogado, para comparecer nesta comarca para possibilitar o cumprimento dos mandados respectivos. Com relação às certidões de fls. 1291/1292, expeçam-se mandados de intimação dos arrematantes para comparecerem nesta comarca a fim de possibilitar o cumprimento dos mandados de imissão de posse dos imóveis por eles arrematados. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as certidões de fls. 1471/1476, que noticiam o não cumprimento dos mandados de imissão de posse expedidos em favor de Salmar Participações em Sociedades Comerciais Ltda, Heitor Oliveira Barbosa e Edjalma José da Silva. Defiro a penhora dos imóveis apontados pela parte exequente às fls. 1295/1296 e, para a sua implementação, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de penhora sobre os imóveis indicados nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) deverão ser feitos termos individuais para cada um dos imóveis (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) alterando o seu endereço sem informar onde poderá ser localizada para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 840, § 4º, CPC). h) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. i) estando algum dos imóveis em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) havendo credor/a(s) hipotecário/a(s), dê-se-lhe ciência. k) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado, com prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte executada for revel, sua intimação deverá ser feita pelos Correios/AR, ou mandado, se não atendido o endereço pela EBCT. l) expedido o termo de penhora, intime-se a parte exequente para promover sua averbação na matrícula imobiliária e comprovar sua realização no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. "

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Roger Frederico Köster Canova (OAB 8957MS /), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0813418-53.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Terras Alphaville Dourados 1 - Exectdo: GDU – Loteamentos Ltda - Interlocutória de fls. 744/747: 1. A petição de fls. 741/742 é manifestamente protelatória, posto que o laudo de avaliação encontra-se às fls. 711/731. Assim, homologo a avaliação feita. 2. Defiro o pedido de alienação judicial e, para a realização do leilão eletrônico dos bens constritos nestes autos, deverá a parte exequente providenciar, nos termos do art. 491, incisos I, II e III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidão do Cartório Distribuidor dos feitos; b) certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis, em sendo o bem penhorado desta natureza. 3. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, caso ainda não conste dos autos. 4. Deverá a serventia observar, no que couber, a disposição constante do artigo 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 5. Para a realização do leilão eletrônico, deverá a serventia fazer o sorteio eletrônico para designação de leiloeiro público oficial, conforme previsto no artigo 12, parágrafo 1º, do Provimento - CSM nº 375/2016. 6. Ainda, deverá a serventia observar o que dispõe o art. 21 e seus incisos do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 21. Compete ao ofício de justiça as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão: I - a intimação da nomeação do Leiloeiro Público Oficial pelo Juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico e pelo simultâneo envio do ato de nomeação, através do endereço eletrônico cadastrado junto à Corregedoria-Geral de Justiça; II - o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo; IV - a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; V - a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços; VI - as intimações previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; VII - a comunicação de autorização para a venda parcelada, se deferida pelo Juízo, na forma do art. 895 do Código de Processo Civil. 7. Cumpridas as determinações anteriores, autorizo a realização de leilão único para a venda do bem penhorado em data a ser definida pelo Gestor Judicial, estipulando o valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme previsão do artigo 891 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor Judicial, deverão constar, além das disposições dos artigos 886, incisos I a VI, c/c 891, caput, ambos do Código de Processo Civil, as seguintes informações: a) o leilão será único e considerar-se-á vil o lanço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) em se tratando de veículo o bem a ser alienado, deverá constar do edital a data da penhora e a informação sobre quem exerceu o encargo de depositário até a data de expedição do edital; c) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, como também os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; d) o arrematante só será imitido na posse do bem arrematado depois da expedição de carta de arrematação ou mandado de entrega do bem. 9. A publicação do edital deverá ser feita em pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, conforme previsto no artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e apenas na rede mundial de computadores, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo legal e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, de seguinte teor: Art. 384. Os editais expedidos em processos físicos e digitais serão disponibilizados no Mural Eletrônico do Poder Judiciário do estado de Mato Grosso do Sul, dispensando-se sua afixação nos murais dos átrios dos fóruns. 10. A alienação será realizada na modalidade eletrônica tão somente, conforme estipulado pelo artigo 881, caput, do Código de Processo Civil. 11. A comissão do gestor será: a) em caso de o bem ser arrematado, 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportado pelo arrematante; b) em caso de adjudicação do bem, 02% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, cuja importância será suportada pelo autor/exequente; c) em caso de remissão (artigo 826 CPC), acordo entre as partes ou suspensão da execução depois da intimação do leiloeiro nomeado pelo Juízo, 05% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, cuja importância será suportada pelo executado. 11. O pagamento pelo bem deverá ser feito apenas na modalidade à vista. Expeça-se o necessário para a implementação do ato. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao resultado do mandado de avaliação às fls. 1686/1720, com prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para a expedição do mandado, observando a quilometragem e o número de atos.

Custas

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(17)