Inválido 0827136-86.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0827136-86.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 17:11

Ato ordinatório

11/06/2025, 11:07

Publicação

11/06/2025, 08:18

Publicação

11/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Bial Goncalves - Réu: Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0827136-86.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:57

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:57

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:00

Reativação

05/06/2025, 12:26

Reativação

05/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorge Bial Gonçalves Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Apelado: Banco Pan S.a. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA E APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 104-A DO CDC - NÃO DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE RITO ESPECÍFICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnaçãoàjustiçagratuitadeve ser acompanhada de prova que demonstre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para sua concessão.Impugnaçãorejeitada 2 A ação de repactuação de dívida por superendividamento exige a demonstração da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conforme art. 54-A do CDC, com redação dada pela Lei n. 14.181/21. 3.. O Decreto n. 11.150/22, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00 mensais, sendo que o art. 4º, parágrafo único, alínea "h", exclui da aferição da preservação desse mínimo as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4. Não demonstrado que a renda líquida do autor se encontra abaixo do mínimo existencial legalmente fixado, é incabível o processamento da ação pelo rito especial de superendividamento. 5. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827136-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jorge Bial Gonçalves Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0827136-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a):

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jorge Bial Gonçalves Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Apelado: Banco Pan S.a. 1. O Apelante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Contudo, não anexou documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira. Dessa forma, nos termos do artigo 99, caput e § 2º, do CPC, Apelação Cível nº 0827136-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, da Declaração de Imposto de Renda COMPLETA - exercício de 2023 e 2024, bem como de outros documentos que entender necessário. 2. No mesmo prazo, intime-se o Apelante para que se manifeste sobre a falta de interesse de agir, considerando que os empréstimos "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente EXCLUÍDOS do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial. Ressalto que a ação de superendividamento e a ação de limitação de desconto na folha de pagamento de servidor público são ações distintas, com objetivos e fundamentos jurídicos diferentes. E, o objeto da presente demanda diz respeito apenas a aplicação da Lei n. 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas e da proteção do consumidor superendividado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jorge Bial Gonçalves Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0827136-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

25/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorge Bial Gonçalves Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Apelado: Banco Pan S.a. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA E APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 104-A DO CDC - NÃO DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE RITO ESPECÍFICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnaçãoàjustiçagratuitadeve ser acompanhada de prova que demonstre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para sua concessão.Impugnaçãorejeitada 2 A ação de repactuação de dívida por superendividamento exige a demonstração da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conforme art. 54-A do CDC, com redação dada pela Lei n. 14.181/21. 3.. O Decreto n. 11.150/22, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00 mensais, sendo que o art. 4º, parágrafo único, alínea "h", exclui da aferição da preservação desse mínimo as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4. Não demonstrado que a renda líquida do autor se encontra abaixo do mínimo existencial legalmente fixado, é incabível o processamento da ação pelo rito especial de superendividamento. 5. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827136-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

13/05/2025, 00:00

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