Procedimento Comum Cível 0828693-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828693-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Anote-se no Sistema que trata-se de Cumprimento de Sentença que Maria Rita Barcelos Giraldeli e Martins Sociedade de Advocacia move em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça1. Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva (art. 513, § 2º, CPC)2. Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo. Às providências.

03/07/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 16:39

Requisição de Informações

02/06/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:28

Reativação

01/06/2026, 15:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/05/2026, 14:07

Custas

01/04/2026, 07:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 08:14

Custas

10/01/2026, 07:01

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2026, 10:41

Definitivo

11/12/2025, 00:48

Decurso de Prazo

06/12/2025, 03:15

Ato ordinatório

28/11/2025, 18:37

Publicação

27/11/2025, 08:40

Publicação

27/11/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Rita Barcelos Giraldeli Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 24 A 27 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses fixadas pelo STJ nos Temas 24, 25, 26 e 27, referentes aos juros remuneratórios em contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido contrariou os Temas 24 a 27 do STJ, relativos à abusividade de juros remuneratórios; (ii) estabelecer se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade, impugnando adequadamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O STJ fixou nos Temas 24 a 27 que: (i) as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Tema 24); (ii) juros superiores a 12% ao ano não indicam abusividade por si só (Tema 25); (iii) não se aplica o art. 591 c/c 406 do CC/02 aos contratos bancários (Tema 26); e (iv) a revisão das taxas depende de prova concreta de abusividade, avaliada no caso concreto (Tema 27). 4) O acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas pactuadas com base na análise das circunstâncias específicas, sobretudo na desproporcionalidade em relação à taxa média de mercado, o que está em consonância com a orientação do STJ. 5) A agravante, ao interpor o agravo interno, não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos sobre dissenso jurisprudencial e a tese de que juros acima de 12% não são abusivos, sem enfrentar os Temas 24 a 27 que fundamentaram a negativa de seguimento. 6) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão violou o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º), inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência reiterada do STJ (Súmula 182) e do STF. 7) A interposição reiterada de recursos com argumentos genéricos e dissociados do conteúdo decisório evidencia caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada à interposição de novos recursos à respectiva quitação. Tese de julgamento: 2) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo interno. 3) O acórdão que reconhece abusividade de juros com base na desproporção concreta em relação à taxa média de mercado não afronta os Temas 24 a 27 do STJ. 4) A interposição de agravo interno com argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos da decisão caracteriza comportamento protelatório e autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp 1.929.177/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0828693-45.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Rita Barcelos Giraldeli Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE MERCADO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa; b) no mérito, a eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; e c) o valor dos honorários sucumbencias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da causa. Preliminar Rejeitada. 4. Em sendo os juros remuneratórios contratados em percentual significativamente superior à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, deve ocorrer a revisão do contrato. Precedente Qualificado do STJ. 5. A sentença recorrida, ao fixar os honorários em R$ 1.500,00, mostrou estrita observância aos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, já que o percentual se mostra condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, por isso, ser mantida a quantia indicada na sentença. 6. Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do Acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828693-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

01/04/2025, 00:00

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