Inválido 0851683-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0851683-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 10:14

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:54

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:04

Publicação

05/09/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Provida a apelação apenas para deferir a gratuidade da Justiça à autora/recorrente, intimem-se as partes do retorno dos autos, assim como para, querendo, requererem o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de lei. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

03/09/2025, 13:38

Recebimento

19/08/2025, 18:43

Outras Decisões

19/08/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 13:05

Reativação

28/04/2025, 13:04

Reativação

25/04/2025, 14:21

Reativação

25/04/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Sharina Rioja de Oliveira Advogado: Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB: 42297/CE) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0851683-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sharina Rioja de Oliveira Advogado: Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB: 42297/CE) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0851683-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a):

27/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sharina Rioja de Oliveira - Ré: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Bradesco S/A - I - Na forma do art. 10 do CPC, Intimação - ADV: Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB 42297/CE) Processo 0851683-93.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da Autora indicada nos holerites de fls. 18/22, corresponde a valor superior ao décuplo daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese do Autor; tudo sob pena de indeferimento da inicial; No mesmo prazo, também deverá recolher as custas processuais, considerando que mesmo que os empréstimos consignados incidam sobre elevado percentual de sua renda líquida, o saldo remanescente de seus proventos não se enquadra no conceito de insuficiência de recursos prevista no "caput" do art. 98 do CPC. Sobre o tema, é pacífico o entendimento no E. TJMS no sentido de que: "[...] 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98, caput, do CPC/2015). Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. 2. A fim de garantir menor subjetivismo às decisões, adota-se, para fins de concessão da gratuidade da Justiça, os mesmos parâmetros definidos pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE 198/2019. Assim, em se tratando de pessoa natural, faz jus ao benefício pleiteado todo aquele que auferir "Renda mensal individual limitada a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de entrância especial; 3 (três) salários mínimos nas comarcas de segunda entrância e 2,5(dois vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de primeira entrância". 3. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0808854-65.2022.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, j: 30/01/2023, p: 01/02/2023)" II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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