Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800024-56.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

LUCILA NUNES

Autor

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF

·

Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:57

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:35

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2026, 17:35

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 19:47

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:27

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:38

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:03

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 21:15

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 08:29

Todas as movimentações(169)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:57

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:35

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2026, 17:35

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 19:47

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:27

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:38

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:03

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 21:15

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 08:29

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:26

Recebimento

17/11/2025, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:09

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/10/2025, 12:18

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:10

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:36

Publicação

08/09/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar para tomar ciência acerca da certidão retro.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 18:17

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:14

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 18:43

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:10

Ato ordinatório

05/08/2025, 07:25

Publicação

04/08/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:40

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:50

Retificação de Classe Processual

04/07/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/07/2025, 17:20

Trânsito em julgado

03/07/2025, 17:20

Recebimento

01/07/2025, 16:07

Recebimento

01/07/2025, 16:06

Requisição de Informações

01/07/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 02:14

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 18:26

Trânsito em julgado

22/05/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:55

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:34

Documento (Ofício)

08/04/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 01:58

Publicação

25/03/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucila Nunes - Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800024-56.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a implantar em favor da autora Lucila Nunes, o benefício de amparo social (prestação continuada), com efeitos retroativos a contar do pedido administrativo (28/01/2020 - f. 50) -devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente -, devendo incidir, sobre os valores das parcelas anteriores não percebidas, com correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que as parcelas deveriam ser pagas até o efetivo pagamento; e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida, com a ulterior correção monetária e juros exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:52

Recebimento

03/02/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 13:35

Ato ordinatório

03/02/2025, 13:34

Procedência

03/02/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 14:15

Decurso de Prazo

19/07/2024, 03:37

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 15:45

Petição (Alegações finais)

23/05/2024, 17:55

Ato ordinatório

20/05/2024, 13:11

Publicação

17/05/2024, 21:17

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:59

Ato ordinatório

16/05/2024, 15:05

Recebimento

16/05/2024, 10:56

Mero expediente

16/05/2024, 10:56

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 15:08

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 17:15

Ato ordinatório

16/02/2024, 17:14

Recebimento

15/02/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:40

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 17:37

Entrega em carga/vista

23/01/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 15:40

Ato ordinatório

09/01/2024, 16:26

Publicação

15/12/2023, 20:59

Ato ordinatório

15/12/2023, 07:54

Ato ordinatório

14/12/2023, 16:03

Ato ordinatório

14/12/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:55

Recebimento

06/12/2023, 11:23

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 14:51

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 14:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/10/2023, 09:25

Ato ordinatório

20/10/2023, 17:02

Ato ordinatório

09/10/2023, 14:21

Publicação

04/10/2023, 21:09

Ato ordinatório

04/10/2023, 08:00

Ato ordinatório

03/10/2023, 17:31

Expedição de documento (Carta)

03/10/2023, 16:58

Ato ordinatório

03/10/2023, 16:10

Ato ordinatório

03/10/2023, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 15:57

Ato ordinatório

20/09/2023, 16:25

Ato ordinatório

12/09/2023, 16:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

12/09/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:42

Recebimento

23/08/2023, 16:58

Documento (Informações)

23/08/2023, 16:58

Ato ordinatório

18/08/2023, 00:18

Ato ordinatório

17/08/2023, 13:42

Ato ordinatório

17/08/2023, 13:42

Expedição de documento (Carta)

15/08/2023, 18:28

Ato ordinatório

14/08/2023, 18:49

Ato ordinatório

14/08/2023, 17:17

Ato ordinatório

14/08/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 10:25

Publicação

28/07/2023, 21:02

Ato ordinatório

28/07/2023, 07:57

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:35

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 12:40

Ato ordinatório

20/07/2023, 14:52

Ato ordinatório

20/07/2023, 14:25

Expedição de documento (Carta)

20/07/2023, 13:19

Ato ordinatório

17/07/2023, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 11:21

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 11:21

Petição (Replica)

31/05/2023, 17:10

Publicação

17/05/2023, 21:11

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 18:40

Ato ordinatório

17/05/2023, 08:00

Ato ordinatório

16/05/2023, 16:08

Ato ordinatório

16/05/2023, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 02:37

Petição (Contestação)

12/05/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 19:35

Expedição de documento (Carta)

05/05/2023, 18:17

Ato ordinatório

05/05/2023, 18:14

Publicação

28/04/2023, 21:17

Ato ordinatório

28/04/2023, 08:03

Ato ordinatório

27/04/2023, 17:51

Ato ordinatório

27/04/2023, 17:49

Recebimento

22/04/2023, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 10:28

Ato ordinatório

23/01/2023, 10:28

Ato ordinatório

13/01/2023, 17:08

Ato ordinatório

13/01/2023, 17:08

Distribuição (sorteio)

13/01/2023, 16:30

•25/03/2025, 00:00