Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Patricia da Silva Schiavao Advogado: Douglas Marcelo Schmidt (OAB: 81022/PR)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BB GIRO AGRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos elementos documentais constantes dos autos. A aplicação do regime jurídico específico das cédulas de crédito rural exige identidade jurídica entre a modalidade contratual discutida e o instrumento legalmente disciplinado. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários não dispensa a comprovação concreta da abusividade dos encargos alegados. A capitalização mensal de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada em operações submetidas ao regime legal aplicável. Parecer técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar cobrança abusiva de encargos bancários. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800268-42.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.