Procedimento Comum Cível 0800286-11.2025.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800286-11.2025.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 101/102 01. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual Wilson da Silva pretende a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, à regularização de veículo que teria sido transformado, em tese, em veículo do tipo bitruck. Apresentada contestação às f. 70-77, o Estado de Mato Grosso do Sul sustentou, inicialmente, a improcedência do pedido. Contudo, no bojo da defesa, informou que a regularização do veículo é atualmente possível, desde que a parte autora apresente a documentação pertinente, a qual foi expressamente indicada na peça contestatória. Às f. 84-92, a parte autora apresentou impugnação à contestação, manifestando-se contrariamente às alegações do réu, sem, contudo, juntar a documentação apontada como necessária pelo DETRAN/MS. As partes manifestaram-se quanto à produção de provas, vindo os autos conclusos. 02. Em análise do feito, com vistas à rápida solução do litígio e à busca da solução consensual, verifica-se que a demanda possui contornos sui generis, na medida em que o Estado de Mato Grosso do Sul não se opõe, em tese, à pretensão autoral, condicionando apenas a regularização do veículo à apresentação da documentação exigida, a qual, segundo o ente público, não foi apresentada ou o foi de forma incompleta. Diante disso, vislumbrando este Juízo a possibilidade de composição administrativa do conflito, DETERMINO: a) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação exigida pelo DETRAN/MS, conforme indicado na contestação; b) após, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste acerca da regularidade da documentação apresentada e, sendo o caso, informe sobre a necessidade de suspensão do feito por prazo razoável, a fim de viabilizar a regularização administrativa do veículo; c) no período, deverá o autor comparecer à unidade do DETRAN/MS indicada pelo Estado, para realização de vistorias e demais atos necessários à regularização; d) fica desde já autorizada, se indispensável à solução do litígio, a expedição de salvo-conduto/autorização provisória para que o veículo possa trafegar em rodovias exclusivamente para fins de vistoria e regularização, mediante requerimento e justificativa. 03. Oportunamente, conclusos. 04. Intimem-se. Cumpra-se.

12/01/2026, 00:00

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