Procedimento Comum Cível 0800464-24.2020.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800464-24.2020.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e: A) RECONHEÇO como tempo especial os períodos de trabalho prestados pela parte autora entre 09/12/1981 a 29/11/1985 e 05/11/1987 a 02/04/1989; B) CONDENO o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor, desde a data da entrada do requerimento administrativo (08/05/2018 - f. 144), no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; C) DEIXO de conceder antecipação provisória dos efeitos da tutela; D) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); E) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório para pagamento; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante determinação do TRF, no caso de recurso. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 496 do novo Código de Processo Civil. Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritmético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. EXPEÇA-SE o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OPORTUNAMENTE, arquivem-se.

09/02/2026, 00:00

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