Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800490-65.2018.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800490-65.2018.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargada: Laura Martins Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Telma Cléia de Souza Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargado: Reni Roberto Perin Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Deonezia Sanches Dias Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Maria Lucia Soares Nepomuceno Morais Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - MODIFICAÇÃO PARA FIXAÇÃO SEGUNDO § 3º do art. 85 do CPC/2015 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Na espécie, em julgamento realizado no REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No caso, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, forte no § 3º do art. 85 do CPC/2015, observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo legal. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800490-65.2018.8.12.0028/50005 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

16/03/2023, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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