Procedimento Comum Cível 0800518-52.2022.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800518-52.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 19:56

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 19:56

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 18:29

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 14:02

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:25

Ato ordinatório

28/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:26

Petição (Recurso inominado)

16/04/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 01:57

Publicação

25/03/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosilda Alves de Souza - Intimação - ADV: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB 8485/MS), Marciléia Aparecida Garcia da Silva (OAB 27620/MS) Processo 0800518-52.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança, entrementes, fica suspensa, haja vista a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita (f. 62), nos termos do que preleciona o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado(s) recurso(s) de apelação na forma adesiva, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a teor do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

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