Procedimento Comum Cível 0800554-77.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800554-77.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 01. Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 02. Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC. 03. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%. 04. Após, façam-se os autos conclusos. 05. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC.

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 09:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/05/2026, 09:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/05/2026, 09:45

Publicação

11/05/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto ao retorno dos autos da instância superior.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:06

Custas

08/05/2026, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:36

Reativação

13/04/2026, 12:44

Reativação

13/04/2026, 12:44

Trânsito em julgado

13/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ely Durval de Oliveira Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Apelado: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800554-77.2025.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto ao retorno dos autos da instância superior.

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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