Cumprimento de sentença 0800775-33.2018.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800775-33.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do bem. Encontrado(s) o(s) bem(ns) a penhorar, deverá ele ser penhorado e avaliado, intimando-se o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, o Oficial de Justiça deverá perguntar ao proprietário dos bens se possui cônjuge ou companheiro, certificando o fato, bem como o nome e endereço, para, em seguida, intimá-lo da penhora, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, deverá ser procedida a intimação da pessoa indicada pelo exequente como sendo o cônjuge do proprietário do imóvel penhorado. No ato da intimação, a parte executada deverá ser informada que a ausência de manifestação fará com que a execução prossiga até seus ulteriores termos, com a expropriação dos bens penhorados. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se o exequente para averbar a penhora no registro imobiliário, sendo que, havendo requerimento do interessado, deverá o Cartório fornecer a certidão necessária para a averbação no registro de imóveis. Deverá, ainda, o exequente juntar aos Autos cópia da referida matrícula. Caso o executado informe que os bens não mais lhe pertençam, o oficial de justiça deverá indagá-lo para quem o transferiu, quando e por qual valor. Ao haver insurgência do executado em relação à penhora ou à avaliação, intime-se a exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão na fila de urgentes. Cumprida o mandado de penhora, intimação e avaliação, dê-se ciência ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo ficará suspenso por um ano e, após, será arquivado independentemente de nova intimação. Certificado o decurso do prazo sem provocação da parte exequente, cumpra-se o acima determinado e arquive-se com as cautelas devidas. Cumpra-se. Intimem-se. [Fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, cujo valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante a juntada das informações do sistema SISBAJUD, determino: 1.1. Caso a quantia bloqueada seja de pouca expressão econômica em relação à dívida executada, assim compreendida como montante inferior a R$ 100,00, desde que, neste caso, não seja proporcionalmente superior ou igual a 10% do valor da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, pois o valor não se presta ao pagamento dos trâmites burocráticos necessários. Com efeito, prescreve o artigo 836 do CPC que "[n]ão se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." 1.2. Penhorado o valor integral da dívida exigida no processo principal e em eventuais apensos, libere-se imediatamente o valor excedente ao da dívida, na forma do artigo 854, § 1º, do CPC; 1.3. Intime-se a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias acerca da constrição para alegar alguma das causas de impenhorabilidade, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, por alguma das modalidades previstas na citação acima indicadas ou via patrono constituído, nomeado ou Defensoria Pública; 1.4. Transcorrido o prazo, intempestiva a irresignação ou rejeitada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e transfira-se o montante a uma conta à disposição deste Juízo, nos termos dos artigos 1.058 do CPC; 1.5. Logo após, intime-se a parte executada do depósito e da abertura do prazo legal para apresentar impugnação nos próprios autos sobre a penhora em si (impenhorabilidade, penhora errônea, etc.), na forma do artigo 917, § 1º, do CPC; 1.6. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias Satisfeito o(s) crédito(s), venham os autos conclusos para sentença.

01/09/2025, 00:00

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