Procedimento Comum Cível 0800781-67.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800781-67.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Desse modo, requereu a condenação do requerido ao pagamento da referida verba salarial. Citado, o requerido apresentou contestação, argumentando, em resumo, que a remuneração da requerente, segundo a legislação de regência de seus cargos, é realizada por subsídio, o qual já engloba o pagamento do adicional de insalubridade. Pediu a improcedência. Houve réplica. Em decisão de saneamento houve o deferimento da prova pericial. Irresignado, o réu interpôs agravo de instrumento, no qual sustenta, em síntese, a desnecessidade da prova pericial, por entender que a controvérsia é eminentemente jurídica, consubstanciada na alegada incompatibilidade entre o regime remuneratório por subsídio e o pagamento de adicionais, de modo que seria inútil a realização de perícia ambiental. O Egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, deferiu-o para obstar, por ora, os efeitos da decisão que determinou a prova pericial, comunicando este Juízo para eventual exercício de juízo de retratação. Em juízo de retratação, a decisão de saneamento anteriormente proferida foi reconsiderada, apenas na parte em que deferiu a produção de prova pericial, para indeferi-la, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia que é eminentemente de direito. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se apto a receber julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos são suficientes para este juízo decidir o pedido principal, com dispensa de outras provas, inclusive da pericial, na medida em que a própria legislação de regência, consoante a seguir argumentado, veda o pagamento do adicional postulado. Não havendo questões preliminares pendentes de resolução, passo ao exame do mérito da ação. Inicialmente, deve-se esclarecer a respeito da legislação aplicável à espécie. Depreende-se da inicial e dos documentos que lhe instruem, inclusive dos holerites anexados, que a requerente exerce o cargo de agente de atividades educacionais, na função de agente de merenda. Com efeito, neste cargo/função estão submetidas as regras estatutárias dispostas na Lei Complementar n.º 87/2000 o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul regime jurídico cujo sistema remuneratório dar-se-á por subsídio, nos termos do art. 2º e Anexo IX, in verbis: Art. 2º Fica instituído o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores das categorias funcionais ou funções das carreiras integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Empregos, identificadas no Anexo IX desta Lei. Parágrafo único. O subsídio é a parcela única sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei. E, de acordo com o art. 3º a Lei Estadual n.º 3.519/08, a qual estabeleceu o subsídio como forma de remuneração dos cargos que as requerentes desempenham, dentre outros, na parcela remuneratória que lhe são pagas já se encontram inclusas diversas verbas, inclusive o adicional de insalubridade: Art. 3º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 2º desta Lei e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias: I - adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade; Em outras palavras, a parcela única paga aos servidores integrantes da carreira que a requerente pertence incorpora o vencimento base e todas as demais vantagens devidas pelo desempenho do cargo, ficando vedada a cumulação de outros valores ou vantagens incorporadas, por força inclusive do art. 39, §§ 4.º e 8°, da CF/88: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (...) § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. Destarte, a pretensão das requerentes encontra-se óbice na legislação de regência e na Constituição Federal, de sorte que não pode o Judiciário conceder-lhes o adicional por força do princípio da legalidade estrita e ingerência nos demais poderes, com a consequente violação do artigo 2º da Constituição Federal. A respeito do assunto, colhem-se os arestos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE MERENDA - PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz pode indeferir a produção de provas que reputar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), inexistindo cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, impondo a rejeição da preliminar de nulidade. O art. 7º, XXIII, da CF/88 não se aplica automaticamente aos servidores públicos, dependendo de previsão em lei específica editada pelo Ente Federativo. Os agentes de merenda integram carreira regida pela LC Estadual nº 87/2000, que prevê regime de remuneração por subsídio (art. 47, II). Nos termos do art. 39, §4º, da CF/88 e dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 3.519/2008, o subsídio é parcela única, vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais, inclusive o de insalubridade. Dessa forma, diante da previsão constitucional e legal da vedação ao pagamento de qualquer acréscimo ao subsídio, inexiste direito da autora ao adicional de insalubridade, estando a sentença de primeiro grau corretamente fundamentada. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0801002-92.2025.8.12.0031, Caarapó, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 30/01/2026, p: 03/02/2026) Sem grifo no original DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE IRDR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE MERENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO ACRÉSCIMO DE VANTAGENS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A instauração do IRDR exige, cumulativamente, repetição de processos com questão exclusivamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, requisitos não verificados, pois a análise do adicional de insalubridade demanda exame individualizado das atribuições do cargo e do regime remuneratório do servidor público. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal não se aplica diretamente aos servidores públicos, dependendo de previsão em lei específica do ente federado, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição. A servidora é regida pela Lei Complementar Estadual nº 87/2000, norma especial aplicável aos profissionais da educação básica, afastando a incidência da Lei Estadual nº 1.102/1990. A Lei Complementar nº 87/2000 estabelece que os cargos de Agente de Atividades Educacionais são remunerados por subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. O regime de subsídio implica remuneração em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou outras espécies remuneratórias. A Lei Estadual nº 3.519/2008 expressamente prevê que o adicional de insalubridade está compreendido no subsídio e não é devido de forma destacada aos servidores da carreira da educação básica. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconhece a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade a agentes de merenda remunerados por subsídio. A alteração normativa promovida pelo Decreto Estadual nº 16.311/2023 reforça o entendimento de que é ilegítimo o pagamento de indenização por trabalho em condições insalubres quando tal condição é inerente ao cargo e já integrada ao subsídio. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800567-63.2025.8.12.0017, Nova Andradina, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 09/02/2026, p: 10/02/2026) Sem grifo no original Desse modo, é de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelos seus beneficiários, cuja cobrança e exigibilidade ficam suspensas por força do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

09/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes do julgamento do agravo. Após, não havendo diligências pendentes, arquive-se. Às providências. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(90)