Procedimento Comum Cível 0800935-05.2022.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800935-05.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 04:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:53

Recebimento

15/08/2025, 18:26

Mero expediente

15/08/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 01:57

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 14:32

Petição (Apelação)

26/03/2025, 14:10

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2025, 10:25

Publicação

25/03/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ines dos Santos Carvalho - 'Dispositivo Intimação - ADV: Jorge Nizete dos Santos (OAB 13804/MS) Processo 0800935-05.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a conceder a parte autora o benefício de pensão por morte, desde 22/08/2022, data do requerimento administrativo, com correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que as parcelas deveriam ser pagas até o efetivo pagamento; e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida, com a ulterior correção monetária e juros exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a arcar com os encargos da sucumbência, mormente o pagamento das custas processuais, a teor do artigo 82, § 2º, do CPC. Com efeito, "[c]onquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada.". Assim o sendo, diante da Súmula nº 178/STJ, a isenção conferida pelo artigo 24, I, da Lei Estadual/MS n.º 3.779/2009 não se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual/MS n.º 3.779/2009. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a presente data, ficando excluídas as vincendas, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 111/STJ.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:18

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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