Cumprimento de sentença 0800935-18.2020.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800935-18.2020.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Thales Maciel Martins (OAB 17371/MS), Maitê Nascimento Lima (OAB 22855/MS) Processo 0800935-18.2020.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Paulo Sergio Carvalho Martins - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa. II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC). III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise. Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância da Fazenda Pública quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a imediata expedição de RPV e Precatório. IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC). V- Para o caso de oferecimento de impugnação, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. VI - Expedidos o RPV e Precatório, intime-se o Estado acerca das requisições, para manifestação em 05 dias. VII - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 12% (doze por cento) do valor do débito, observando-se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais ante o contrato juntado à (fl. 129). IX - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Estado, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Antes de deliberar, manifeste-se a parte executada sobre a petição de fls. 230ss, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias."

Ato ordinatório

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Recebimento

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