Procedimento Comum Cível 0801069-43.2024.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801069-43.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: João Batista Carvalho - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801069-43.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de pedido de produção de provas com pedido liminar formulado por JOÃO BATISTA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos qualificados, por meio da qual pede que o requerido exiba o contrato de empréstimo consignado, contrato de portabilidade, contratos inativos, demonstrativos de crédito; apólice de seguro prestamista e manual do segurado; contrato de financiamento; evolução do débito; cópia da autorização em descontos em folha; averbações; TED depósito do consignado e da portabilidade; demonstrativo de amortização em caso de refinanciamento; contrato de tarifa bancária e recibo da assinatura eletrônica, para fim elucidação da verdade dos fatos mencionados alhures. Inicialmente, em que pese a inicial tenha sido apresentada como produção antecipada de prova, verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC). Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário. Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". Conforme Recurso Especial n. 1.349.453/MS, STJ, Tema 648, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, necessário o cumprimento dos requisitos para propositura de ação cautelar deexibiçãode documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória para instruir ação principal, quais sejam: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de préviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A existência ou não de interesse de agir da parte para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos visando à obtenção de contratos, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, depende dos requisitos acima delineados. Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir. De modo que incumbe ao requerente cumprir os aludidos requisitos na ação autônoma deexibiçãode documentos, bem como na produção antecipada de prova no que concerne aos contratos bancários. Sobre o assunto: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DO AUTOR SEM PODERES ESPECÍFICOS - ART. 11 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO DO MAGISTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Código de Processo Civil, no art. 330, apresenta os motivos pelos quais a petição inicial será indeferida, entre eles, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação. II - Em relação à ação de exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça tem precedente qualificado (Tema 648) no sentido de que na ação cautelar de exibição de documentos bancários, a parte Autora deve comprovar o prévio pedido à instituição financeira, sem atendimento no prazo razoável. III - A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu art. 11, confere ao portador dos dados sensíveis a responsabilidade pela tratativa dos dados a eles acometidos pelos clientes. Dessa forma, o sigilo somente pode ser passado a terceiro mediante solicitação do próprio consumidor, ou por determinação judicial, não podendo ser repassado a terceiros sem a devida cautela. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0860453-12.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 07/05/2024, p: 09/05/2024) Vê-se que a requerente comprovou a existência de relação jurídica com o banco requerido por meio do extrato de empréstimos consignados junto ao comprovante de rendimento (fl. 19). Contudo, o e-mail foi enviado (fls. 20/4), a princípio, para setores do requerido sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da requerida, assim não comprovando de préviopedidoà instituição financeira sem ser atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ademais, o requerente é servidor público, guarda municipal do Município de Campo Grande, recebendo seus rendimentos por meio do Banco requerido, o que, inclusive, possibilita e facilita a obtenção dos documentos pela via administrativa, pois é correntista do requerido. E, ainda, que haja portabilidade para recebimento dos rendimentos, é certo que se mantém correntista do requerido. Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta dias), devendo juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco requerido (com a comprovação do recebimento), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. Às providências.

09/01/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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