Procedimento Comum Cível 0801189-42.2022.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801189-42.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:28

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 16:28

Definitivo

29/01/2026, 15:30

Definitivo

15/12/2025, 15:08

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:29

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:32

Publicação

13/11/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:03

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:38

Petição (Apelação)

06/11/2025, 21:06

Publicação

05/11/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e: A) RECONHEÇO como tempo especial os períodos de trabalho prestados pela parte autora entre 01/04/1987 a 30/06/1988, 01/11/1988 a 05/09/1990, 02/07/1991 a 30/09/1992, 01/06/1993 a 10/11/1994, 01/08/1995 a 17/05/1997, 02/03/1998 a 21/09/1999, 01/10/2004 a 29/10/2019; B) CONDENO o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com valor de 100% do salário de benefício e a não aplicação do fator previdenciário, desde a data da entrada do requerimento administrativo (29/10/2019 - f. 63); C) DETERMINO a revisão da RMI do benefício concedido à autora (NB 194.991.718-2), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; D) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças apuradas até esta data (Súmula 111 STJ); E) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Libere-se e/ou expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 08:08

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e: A) RECONHEÇO como tempo especial os períodos de trabalho prestados pela parte autora entre 01/04/1987 a 30/06/1988, 01/11/1988 a 05/09/1990, 02/07/1991 a 30/09/1992, 01/06/1993 a 10/11/1994, 01/08/1995 a 17/05/1997, 02/03/1998 a 21/09/1999, 01/10/2004 a 29/10/2019; B) CONDENO o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com valor de 100% do salário de benefício e a não aplicação do fator previdenciário, desde a data da entrada do requerimento administrativo (29/10/2019 - f. 63); C) DETERMINO a revisão da RMI do benefício concedido à autora (NB 194.991.718-2), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; D) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças apuradas até esta data (Súmula 111 STJ); E) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Libere-se e/ou expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

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