Execução de Título Extrajudicial 0801415-92.2017.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801415-92.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 12:40

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:36

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:52

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:18

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:32

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:39

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:38

Publicação

25/03/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS), Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB 16248/MS) Processo 0801415-92.2017.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: M.A.C. Administradora de Bens Ltda - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de reconhecer contradição na sentença de fls. 193-194 e, consequentemente, determinar o seguinte: Tendo por base o disposto na Súmula 02 da Seção Especial de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais do TJMS, “O preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior". o art. 6°, § 1° da Lei n°. 3.779/2009 dispõem que integram o valor do preparo do recurso a taxa judiciária e a taxa do recurso. Por consequência, julgo deserto o recurso inominado, e deixo de recebê-lo, na forma do art. 42, § 1º c/c 54, parágrafo único, ambos da Lei n°. 9.099/95 e art 6º § 1° da Lei n°. 3.779/2009 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Confira-se o prazo de trânsito em julgado.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:43

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:58

Trânsito em julgado

21/03/2025, 11:21

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:17

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:15

Recebimento

27/02/2025, 17:13

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(248)

legal