Procedimento Comum Cível 0802032-74.2021.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802032-74.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Proc. Município: Hudson Garcia Barboza (OAB: 16935/MS) Embargado: MLPAR Administração e Participações LTDA Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos invocados e alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802032-74.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Proc. Município: Hudson Garcia Barboza (OAB: 16935/MS) Embargado: MLPAR Administração e Participações LTDA Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Rafael Gustavo Mateucci Cassia Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 13/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 20/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 195 - Nº: 0802032-74.2021.8.12.0041/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Ribas do Rio Pardo / 2ª Vara Ação Originária: 0802032-74.2021.8.12.0041 / Procedimento Comum Cível

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Proc. Município: Hudson Garcia Barboza (OAB: 16935/MS) Embargado: MLPAR Administração e Participações LTDA Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802032-74.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MLPAR Administração e Participações LTDA Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL DE EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - IMUNIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART.156,§ 2º,I, DACF - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DO STF - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO RELACIONADO COM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 796, excluindo da imunidade os valores que excederem o limite de capital a ser integralizado. No referido precedente a Corte Excelsa debruçou-se sobre a hipótese de transmissão de imóvel em realização de capital social (art.156,§ 2º,I, primeira parte, CF/1988), enquanto no feito em debate a transmissão do imóvel à autora/apelada adveio da cisão parcial de outra pessoa jurídica, situação prevista na segunda parte do preceptivo constitucional. 2. No caso sob análise, o objeto social da empresa cindenda não tem relação com as atividades excepcionados pelotexto constitucional(compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil), visto que a sociedade se presta a serviços de exploração agropecuária, conforme descrito em seu contrato social. 3. Recurso provido para reconhecer à autora o direito à imunidade do ITBI na operação de cisão parcial e integralização dos imóveis objeto da lide, nos moldes da parte final do art.156,§ 2º,I, CF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802032-74.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MLPAR Administração e Participações LTDA Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Relator: Des. João Maria Lós 1º Vogal: Des. Sérgio Fernandes Martins 2º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Rafael Gustavo Mateucci Cassia Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 17/03/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 27 - Nº: 0802032-74.2021.8.12.0041 - Apelação Cível Origem: Ribas do Rio Pardo / 2ª Vara Ação Originária: 0802032-74.2021.8.12.0041 / Procedimento Comum Cível

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MLPAR Administração e Participações LTDA Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802032-74.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MLPAR Administração e Participações LTDA Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Considerando que foi distribuído em 27/04/2021, o primeiro agravo de instrumento (1405295.91.2021.8.12.0001) ao Desembargador João Maria Los, da 1ª Câmara Cível, bem como a existência de conexão entre os feitos,, com amparo no artigo 158 do RITJMS e 55, §3º, do CPC, e visando impedir decisões conflitantes ou contraditórias sobre o mesmo ato, fato ou relação jurídica, determino a remessa dos autos ao Desembargador João Maria Los. Apelação Cível nº 0802032-74.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MLPAR Administração e Participações LTDA Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802032-74.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:25

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 17:25

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 17:25

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:23

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:57

Documentos

Acórdão

•22/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MLPAR Administração e Participações LTDA Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Repre. Legal: Maria Luiza Medeiros Marchese Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL DE EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - IMUNIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART.156,§ 2º,I, DACF - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DO STF - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO RELACIONADO COM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 796, excluindo da imunidade os valores que excederem o limite de capital a ser integralizado. No referido precedente a Corte Excelsa debruçou-se sobre a hipótese de transmissão de imóvel em realização de capital social (art.156,§ 2º,I, primeira parte, CF/1988), enquanto no feito em debate a transmissão do imóvel à autora/apelada adveio da cisão parcial de outra pessoa jurídica, situação prevista na segunda parte do preceptivo constitucional. 2. No caso sob análise, o objeto social da empresa cindenda não tem relação com as atividades excepcionados pelotexto constitucional(compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil), visto que a sociedade se presta a serviços de exploração agropecuária, conforme descrito em seu contrato social. 3. Recurso provido para reconhecer à autora o direito à imunidade do ITBI na operação de cisão parcial e integralização dos imóveis objeto da lide, nos moldes da parte final do art.156,§ 2º,I, CF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802032-74.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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