Procedimento Comum Cível 0803031-58.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803031-58.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Antonio Rodrigues - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 0803031-58.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por José Antonio Rodrigues em face de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e os débitos representados pela denominação "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" "cod. 268", obrigando o CANCELAMENTO das cobranças, caso ainda não providenciado; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor dos descontos do benefício previdenciário da parte Requerente referente à contribuição sindical acima citada, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

25/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte Autora, em 5 dias, sobre o pedido de fls. 239/245, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se

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