Procedimento Comum Cível 0802171-26.2021.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802171-26.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

15/05/2026, 08:23

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:42

Publicação

06/05/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:23

Reativação

03/03/2026, 14:55

Reativação

03/03/2026, 14:55

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosilda Conceição Advogado: Welbert Montello de Moura (OAB: 16575/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VITIMA QUE SOFREU LESÃO NO JOELHO AO SUBIR NO CAMINHÃO - VEÍCULO QUE TÃO SOMENTE FAZIA PARTE DO CENÁRIO DO INFORTÚNIO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é devida ou não a indenização do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o causador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente, como sói acontecer em condutas imputáveis à própria vítima quando cai de um automóvel inerte, sendo este apenas parte do cenário do infortúnio" (REsp 1358961/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015). 4. Na hipótese, o veículo automotor (caminhão) somente fez parte do cenário do infortúnio, não tendo sido a causa determinante do dano sofrido pela autora da ação, que teve seu joelho lesado ao escorregar no momento em que pretendia subir no caminhão, sendo, portanto, incabível a indenização securitária. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802171-26.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosilda Conceição Advogado: Welbert Montello de Moura (OAB: 16575/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802171-26.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:42

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 07:42

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 07:42

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosilda Conceição Advogado: Welbert Montello de Moura (OAB: 16575/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VITIMA QUE SOFREU LESÃO NO JOELHO AO SUBIR NO CAMINHÃO - VEÍCULO QUE TÃO SOMENTE FAZIA PARTE DO CENÁRIO DO INFORTÚNIO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é devida ou não a indenização do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o causador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente, como sói acontecer em condutas imputáveis à própria vítima quando cai de um automóvel inerte, sendo este apenas parte do cenário do infortúnio" (REsp 1358961/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015). 4. Na hipótese, o veículo automotor (caminhão) somente fez parte do cenário do infortúnio, não tendo sido a causa determinante do dano sofrido pela autora da ação, que teve seu joelho lesado ao escorregar no momento em que pretendia subir no caminhão, sendo, portanto, incabível a indenização securitária. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802171-26.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosilda Conceição Advogado: Welbert Montello de Moura (OAB: 16575/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PRETENDIDA PELA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - DIREITO DA PARTE DE PRODUZIR AS PROVAS PERTINENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: a) em preliminar, a eventual ocorrência de cerceamento de defesa; e b) no mérito, se há comprovação do nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão permanente, que confira à parte autora o direito de receber indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. O dever de bem instruir o processo imposto ao Juiz desde a vigência da CF/88 - ante a garantia do devido processo legal, máxime em razão de sua vertente substancial - foi robustecido pelo disposto no art. 369 do CPC/15, no sentido de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 3. Uma vez constatada a pertinência e adequação da prova com a qual a autora pretende demonstrar a existência de nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano físico permanente que o acomete, deve ser admitida a dilação probatória, como forma de garantir o contraditório substancial, que pressupõe o direito das partes de efetivamente participarem da conclusão a ser formada pelo julgador. 4. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802171-26.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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