Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Assim, com fulcro no art. 2º, z-B, da Resolução/TJMS nº 221/1994 e no art. 3º do Provimento/TJMS nº 662/2024, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito, e declino da competência para a Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande.
15/06/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
12/02/2026, 21:25
Decurso de Prazo
12/02/2026, 21:13
Petição (Petição (outras))
20/01/2026, 14:35
Ato ordinatório
18/12/2025, 18:21
Publicação
16/12/2025, 07:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a competência absoluta, no caso, da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, nos termos do art. 2º, z-B, da Resolução/TJMS nº 221/1994
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a competência absoluta, no caso, da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, nos termos do art. 2º, z-B, da Resolução/TJMS nº 221/1994
16/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/12/2025, 07:36
Ato ordinatório
12/12/2025, 13:48
Recebimento
11/12/2025, 19:10
Mero expediente
11/12/2025, 19:10
Conclusão (para despacho)
08/07/2025, 07:33
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 18:40
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:05
Ato ordinatório
30/06/2025, 10:09
Publicação
30/06/2025, 08:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2025, 07:54
Ato ordinatório
25/06/2025, 15:24
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 09:38
Decurso de Prazo
17/04/2025, 02:46
Ato ordinatório
01/04/2025, 11:18
Expedição de documento (Certidão)
31/03/2025, 04:29
Publicação
25/03/2025, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS), Mayara Fretes Colombo (OAB 20784MS) Processo 0844616-58.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Florindo Cristovão Mastins Colombo - Exectda: OI S/A -
Cuida-se de embargos de declaração opostos por OI S/A contra o pronunciamento de f. 1836, ao argumento de que padece de omissão (f. 1840-1844). Instada, a parte embargada quedou silente (f. 1847). É o relato do essencial. Decido. No caso, não deve haver extenso debate. Da análise, de fato, não houve intimação do perito para complementação do laudo pericial diante dos questionamentos lançados às f. 1717-1725, o que pode caracterizar cerceamento de defesa. A propósito, colaciono o seguinte julgado do e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS REQUERIDO PELA AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz profere sentença sem intimar o perito para prestar os esclarecimentos expressamente requeridos pela autora, e sem se desincumbir do ônus argumentativo de demonstrar que seria desnecessária referida complementação do laudo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-MS - Apelação Cível: 08074731120118120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 30/09/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024). Portanto, tenho que os embargos opostos comportam acolhimento.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 1840-1844 e ACOLHO-OS para o fim revogar o pronunciamento de f. 1836. INTIME-SE o perito responsável pelo laudo para, em 10 dias responder aos questionamentos apresentados. OBSERVAÇÃO: A escrivania deverá encaminhar cópia da respectiva petição (f. 1717-1725). Com a juntada da complementação, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 07:37
Ato ordinatório
21/03/2025, 13:47
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2025, 13:47
Ato ordinatório
21/03/2025, 13:45
Ato ordinatório
21/03/2025, 13:43
Recebimento
21/03/2025, 08:40
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2025, 08:40
Ato ordinatório
21/03/2025, 08:40
Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025, 08:40
Ato ordinatório
16/12/2024, 01:24
Conclusão (para decisão)
14/11/2024, 11:23
Decurso de Prazo
09/11/2024, 02:50
Ato ordinatório
23/07/2024, 13:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS), Mayara Fretes Colombo (OAB 20784MS) Processo 0844616-58.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Florindo Cristovão Mastins Colombo - Exectda: OI S/A - Intimação para a parte embargada manifestar-se acerca da petição de embargos de declaração interposta.
19/07/2024, 00:00
Publicação
18/07/2024, 20:08
Ato ordinatório
18/07/2024, 07:35
Ato ordinatório
17/07/2024, 20:25
Petição (Embargos de declaração)
24/05/2024, 16:04
Publicação
16/05/2024, 20:08
Ato ordinatório
16/05/2024, 07:36
Ato ordinatório
15/05/2024, 08:32
Recebimento
08/04/2024, 13:57
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2024, 13:57
Ato ordinatório
08/04/2024, 13:57
Conclusão (para despacho)
20/09/2023, 09:12
Decurso de Prazo
23/08/2023, 02:46
Ato ordinatório
09/08/2023, 15:36
Publicação
28/07/2023, 20:12
Ato ordinatório
28/07/2023, 07:37
Ato ordinatório
27/07/2023, 14:11
Recebimento
26/07/2023, 12:41
Mero expediente
26/07/2023, 12:41
Conclusão (para despacho)
25/07/2023, 13:43
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)