Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Ainda, nos termos do artigo 487 do CPC, julgo procedente a reconvenção para: a) condenar a autora/reconvinda ao pagamento, em favor do requerido/reconvinte, da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente às notas fiscais nº 108 e 109, acrescida de correção monetária desde a emissão e juros de mora a partir da citação, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos; b) condenar a autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.
24/06/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
27/03/2026, 18:21
Petição (Alegações finais)
17/03/2026, 20:03
Ato ordinatório
06/03/2026, 18:12
Petição (Alegações finais)
25/02/2026, 22:57
Ato ordinatório
02/02/2026, 17:58
Documento (Outros documentos)
02/02/2026, 17:25
Expedição de documento (Certidão)
02/02/2026, 17:23
de Conciliação (realizada; Juiz(a))
02/02/2026, 15:15
Documento (Outros documentos)
28/01/2026, 09:57
Ato ordinatório
26/01/2026, 17:53
Petição (Petição (outras))
26/01/2026, 15:59
Ato ordinatório
16/01/2026, 14:20
Publicação
16/01/2026, 06:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte interessada para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a certidão f. 261.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte interessada para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a certidão f. 261.
16/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/01/2026, 07:59
Ato ordinatório
13/01/2026, 13:50
Documento (Certidão)
13/01/2026, 12:16
Ato ordinatório
08/01/2026, 13:41
Documento (Ofício)
08/01/2026, 13:41
Ato ordinatório
23/10/2025, 15:44
Publicação
17/10/2025, 05:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - No mais, defiro o requerimento para a realização telepresencial/mista da audiência, cabendo aos interessados acessarem o link de acesso desta unidade judicial no site do TJMS no dia e horário do ato. Intimem-se.
17/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2025, 07:46
Recebimento
15/10/2025, 17:38
Outras Decisões
15/10/2025, 17:38
Conclusão (para despacho)
15/10/2025, 13:53
Expedição de documento (Mandado)
15/10/2025, 13:52
Ato ordinatório
15/10/2025, 12:43
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/10/2025, 08:09
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 15:15
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2025, 07:03
Decurso de Prazo
03/10/2025, 03:13
Ato ordinatório
17/09/2025, 15:41
Publicação
17/09/2025, 05:49
Ato ordinatório
11/09/2025, 16:30
Ato ordinatório
11/09/2025, 13:14
Expedição de documento (Carta)
11/09/2025, 13:13
Expedição de documento (Carta)
11/09/2025, 13:13
Ato ordinatório
11/09/2025, 13:05
Ato ordinatório
11/09/2025, 07:46
Ato ordinatório
10/09/2025, 18:50
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2025, 18:48
de Conciliação (designada; Juiz(a))
10/09/2025, 18:48
Recebimento
10/09/2025, 18:31
Decisão de Saneamento e Organização
10/09/2025, 18:31
Conclusão (para decisão)
22/05/2025, 20:58
Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 16:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 04:13
Publicação
06/05/2025, 05:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: JFI Silvicultura Ltda. -
Réu: Josimar da Silva Rosse 02652731106 - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das gravações juntadas pelo requerido às fls. 236/237.
Intimação - ADV: Felipe Coimbra Mundim (OAB 25551/MS), Crislayne Acosta de Oliveira Favero (OAB 26916B/MS), Juliano Arca Theodoro (OAB 202632/SP) Processo 0808336-81.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
02/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/05/2025, 07:47
Ato ordinatório
30/04/2025, 10:49
Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 15:07
Ato ordinatório
28/03/2025, 11:27
Publicação
25/03/2025, 05:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: JFI Silvicultura Ltda. -
Réu: Josimar da Silva Rosse 02652731106 - Despacho de fls. 233. "Vistos etc. As gravações indicadas pela parte requerida à f. 219 não puderam ser acessadas por este juízo. Ademais, não é recomendável o acesso a links externos, conforme princípios da segurança da informação elencados na Resolução n.º 239/2021 do TJMS. Por isso, considerando que o SAJ possibilita a juntada de arquivos multimídia, faculto àquela parte a apresentação das gravações alegadas1, no prazo de 15 dias. Com a juntada, manifeste-se a parte autora em igual prazo, vindo os autos conclusos em seguida. Intimem-se."
Intimação - ADV: Felipe Coimbra Mundim (OAB 25551/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS), Crislayne Acosta de Oliveira Favero (OAB 26916B/MS), Juliano Arca Theodoro (OAB 202632/SP) Processo 0808336-81.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 07:52
Ato ordinatório
24/03/2025, 03:52
Recebimento
21/03/2025, 17:55
Mero expediente
21/03/2025, 17:55
Ato ordinatório
26/11/2024, 00:23
Conclusão (para decisão)
13/11/2024, 20:13
Petição (Petição (outras))
12/11/2024, 16:58
Petição (Contestação)
12/11/2024, 16:57
Ato ordinatório
22/10/2024, 10:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: JFI Silvicultura Ltda. -
Réu: Josimar da Silva Rosse 02652731106 - Decisão de fls. 220. "Vistos etc.
Intimação - ADV: Felipe Coimbra Mundim (OAB 25551/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS), Crislayne Acosta de Oliveira Favero (OAB 26916B/MS), Juliano Arca Theodoro (OAB 202632/SP) Processo 0808336-81.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade à parte requerida. Recebo a reconvenção de fs. 187/189. Anote-se. Intime-se a parte autora/reconvinda para, querendo, contestar a reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo verdadeiros os fatos articulados na reconvenção. Oportunamente, retornem conclusos para saneamento. Intimem-se."
22/10/2024, 00:00
Publicação
21/10/2024, 21:08
Ato ordinatório
21/10/2024, 07:59
Ato ordinatório
18/10/2024, 21:46
Recebimento
18/10/2024, 18:50
Outras Decisões
18/10/2024, 18:50
Conclusão (para despacho)
17/10/2024, 21:39
Petição (Contestação)
17/10/2024, 16:56
Ato ordinatório
30/09/2024, 11:44
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024, 15:11
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
26/09/2024, 15:00
Documento (Outros documentos)
25/09/2024, 16:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/08/2024, 08:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/08/2024, 08:28
Ato ordinatório
21/08/2024, 02:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2024, 10:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: JFI Silvicultura Ltda. - Certidão f. 161: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/09/2024 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 162: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS (...)"
Intimação - ADV: Juliano Arca Theodoro (OAB 202632/SP) Processo 0808336-81.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
02/08/2024, 00:00
Publicação
01/08/2024, 20:54
Ato ordinatório
01/08/2024, 07:55
Ato ordinatório
01/08/2024, 07:55
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024, 18:29
Ato ordinatório
31/07/2024, 18:29
Ato ordinatório
31/07/2024, 13:31
Expedição de documento (Carta)
31/07/2024, 13:31
Expedição de documento (Carta)
31/07/2024, 13:30
Expedição de documento (Carta)
31/07/2024, 13:30
Ato ordinatório
31/07/2024, 13:00
Ato ordinatório
31/07/2024, 12:36
Ato ordinatório
30/07/2024, 16:12
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2024, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2024, 14:18
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
29/07/2024, 14:18
Remessa (outros motivos)
29/07/2024, 12:45
Ato ordinatório
29/07/2024, 08:57
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 16:39
Ato ordinatório
12/07/2024, 16:28
Recebimento
12/07/2024, 16:07
Mero expediente
12/07/2024, 16:07
Conclusão (para despacho)
12/07/2024, 12:56
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2024, 12:54
Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))
09/07/2024, 14:40
Ato ordinatório
09/07/2024, 10:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: JFI Silvicultura Ltda. - Decisão de fls. 146 e informações de fls. 147/155. "Vistos etc. Por se tratar de ferramenta ágil, porém não ao alcance da parte e, ainda, em atenção ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo,
Intimação - ADV: Juliano Arca Theodoro (OAB 202632/SP) Processo 0808336-81.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a consulta de endereço da parte requerida mediante sistemas disponíveis ao Judiciário como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme extratos anexos. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, indicando os endereços que ainda não foram diligenciados. Após, expeça-se o necessário. Intimem-se."
09/07/2024, 00:00
Publicação
08/07/2024, 20:51
Ato ordinatório
08/07/2024, 07:54
Ato ordinatório
08/07/2024, 04:07
Documento (Informações)
05/07/2024, 15:27
Documento (Informações)
05/07/2024, 15:27
Documento (Informações)
05/07/2024, 15:27
Recebimento
05/07/2024, 15:27
Cooperação Judiciária
05/07/2024, 15:27
Conclusão (para decisão)
24/06/2024, 09:51
Conclusão (para decisão)
21/06/2024, 15:07
Publicação
19/06/2024, 21:01
Ato ordinatório
19/06/2024, 07:54
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024, 13:19
Ato ordinatório
18/06/2024, 13:18
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2024, 13:12
Recebimento
18/06/2024, 13:02
Mero expediente
18/06/2024, 13:02
Conclusão (para decisão)
17/06/2024, 22:26
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 11:22
Ato ordinatório
10/06/2024, 14:51
Publicação
06/06/2024, 21:06
Ato ordinatório
06/06/2024, 07:58
Ato ordinatório
05/06/2024, 14:11
Documento (Certidão)
05/06/2024, 12:08
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2024, 13:20
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2024, 13:20
Ato ordinatório
06/05/2024, 13:20
Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))
02/05/2024, 16:00
Ato ordinatório
26/04/2024, 13:42
Expedição de documento (Mandado)
26/04/2024, 13:41
Ato ordinatório
26/04/2024, 10:12
Custas
26/04/2024, 07:14
Petição (Petição (outras))
25/04/2024, 15:53
Custas
24/04/2024, 16:05
Ato ordinatório
23/04/2024, 20:34
Publicação
22/04/2024, 20:45
Ato ordinatório
22/04/2024, 07:48
Ato ordinatório
19/04/2024, 14:35
Publicação
16/04/2024, 20:48
Documento (Outros documentos)
16/04/2024, 16:58
Ato ordinatório
16/04/2024, 07:50
Ato ordinatório
15/04/2024, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 14:42
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 14:34
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
15/04/2024, 14:33
Remessa (outros motivos)
15/04/2024, 12:44
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2024, 12:43
Ato ordinatório
15/04/2024, 12:43
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 12:42
Ato ordinatório
12/04/2024, 08:38
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 11:20
Custas
09/04/2024, 16:09
Ato ordinatório
05/04/2024, 08:07
Publicação
03/04/2024, 20:42
Ato ordinatório
03/04/2024, 07:47
Ato ordinatório
02/04/2024, 15:54
Documento (Certidão)
02/04/2024, 15:37
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024, 17:25
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024, 17:25
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024, 16:06
Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))
22/02/2024, 13:40
Publicação
09/02/2024, 20:32
Ato ordinatório
09/02/2024, 12:32
Expedição de documento (Mandado)
09/02/2024, 12:31
Ato ordinatório
09/02/2024, 07:45
Ato ordinatório
09/02/2024, 07:06
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024, 07:06
Ato ordinatório
09/02/2024, 07:06
Publicação
08/02/2024, 20:41
Ato ordinatório
08/02/2024, 18:06
Ato ordinatório
08/02/2024, 17:04
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2024, 17:03
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
08/02/2024, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2024, 16:59
Ato ordinatório
08/02/2024, 07:47
Custas
08/02/2024, 07:14
Remessa (outros motivos)
07/02/2024, 16:49
Ato ordinatório
07/02/2024, 16:48
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024, 16:47
Expedição de documento (Certidão)
07/02/2024, 16:44
Ato ordinatório
07/02/2024, 13:07
Petição (Petição (outras))
07/02/2024, 11:20
Custas
06/02/2024, 17:19
Ato ordinatório
02/02/2024, 18:22
Decurso de Prazo
02/02/2024, 18:22
Ato ordinatório
24/01/2024, 14:15
Publicação
23/01/2024, 20:43
Ato ordinatório
23/01/2024, 07:46
Ato ordinatório
22/01/2024, 17:59
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/01/2024, 08:19
Ato ordinatório
12/01/2024, 12:54
Publicação
11/01/2024, 20:35
Ato ordinatório
11/01/2024, 07:46
Ato ordinatório
10/01/2024, 16:00
Petição (Petição (outras))
09/01/2024, 15:51
Ato ordinatório
09/01/2024, 12:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2024, 08:17
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2024, 08:15
Ato ordinatório
20/12/2023, 02:40
Publicação
18/12/2023, 20:30
Ato ordinatório
18/12/2023, 07:42
Ato ordinatório
15/12/2023, 09:05
Publicação
14/12/2023, 20:49
Ato ordinatório
14/12/2023, 13:58
Expedição de documento (Carta)
14/12/2023, 13:58
Ato ordinatório
14/12/2023, 07:49
Ato ordinatório
13/12/2023, 19:36
Documento (Informações)
13/12/2023, 15:36
Ato ordinatório
13/12/2023, 11:04
Ato ordinatório
13/12/2023, 07:54
Ato ordinatório
13/12/2023, 07:53
Recebimento
11/12/2023, 19:18
Mero expediente
11/12/2023, 19:18
Conclusão (para despacho)
11/12/2023, 14:31
Publicação
06/12/2023, 20:41
Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 15:51
Ato ordinatório
06/12/2023, 07:44
Ato ordinatório
05/12/2023, 17:32
Ato ordinatório
05/12/2023, 17:31
Expedição de documento (Carta)
05/12/2023, 17:03
Ato ordinatório
05/12/2023, 16:49
Ato ordinatório
05/12/2023, 16:32
Recebimento
05/12/2023, 16:13
Outras Decisões
05/12/2023, 16:13
Conclusão (para despacho)
05/12/2023, 13:20
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2023, 13:19
Petição (Embargos de declaração)
01/12/2023, 17:22
Publicação
29/11/2023, 20:43
Ato ordinatório
29/11/2023, 07:46
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação