Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812808-27.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Autor

ROMULO ALMEIDA CARNEIRO

OAB/MS 15746·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:00

Entrega em carga/vista

29/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:40

Publicação

15/05/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o patrono Dr. DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:16

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:16

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:29

Todas as movimentações(257)

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:00

Entrega em carga/vista

29/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:59

Documentos

•15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:40

Publicação

15/05/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o patrono Dr. DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:16

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:16

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:29

Publicação

28/04/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.434.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:17

Recebimento

09/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:57

Entrega em carga/vista

17/03/2026, 09:57

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

03/11/2025, 01:30

Publicação

27/10/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:49

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:28

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:56

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:54

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:54

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/09/2025, 11:51

Decurso de Prazo

09/09/2025, 11:50

Ato ordinatório

24/06/2025, 11:59

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 01:37

Publicação

25/03/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Rodrigo dos Santos - Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0812808-27.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Ante o exposto, conheço do Embargos Declaratórios opostos por Estado de Mato Grosso do Sul e, no mérito, dou-lhes provimento para ofim de que o item I da decisão de fls. 395 passe a constar com o seguinte teor: I – Diante da concordância da parte Exequente para o excesso à execução alegado na impugnação de fls. 387/390 (fls. 394), sem maiores delongas, julgo procedente o r. incidente processual para, com fulcro no art. 525, inciso V, c/c art. 487, III, "a", ambos do NCPC, declarar o excesso de execução no cálculo apresentado às fls. 379/383 e, por consequência, HOMOLOGAR, para seus devidos fins, os cálculos de fls. 391, a fim de atribuir como valor executado a importância de R$12.082,46 a título de condenação principal e R$1.208,24 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios devidos pela parte exequente/impugnada em 10% do valor do excesso de execução. Tal verba, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão inalterada quanto ao mais.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 15:03

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 15:02

Recebimento

07/03/2025, 15:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 06:47

Petição (Contra-razões)

23/01/2025, 11:30

Ato ordinatório

18/12/2024, 10:01

Publicação

18/12/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Rodrigo dos Santos - Intimação do autor acerca dos embargos de declaração às fls. 402/403, em 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0812808-27.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 07:58

Ato ordinatório

16/12/2024, 09:25

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Rodrigo dos Santos - I - Diante da concordância da parte Exequente para o excesso à execução alegado na impugnação de fls. 387/390 (fls. 394), sem maiores delongas, julgo procedente o r. incidente processual para, com fulcro no art. 525, inciso V, c/c art. 487, III, "a", ambos do NCPC, declarar o excesso de execução no cálculo apresentado às fls. 379/383 e, por consequência, HOMOLOGAR, para seus devidos fins, os cálculos de fls. 391, a fim de atribuir como valor executado a importância de R$12.082,46 a título de condenação principal e R$1.208,24 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Sem custas, por incabíveis, nem honorários advocatícios em razão da Impugnada ser beneficiária da Justiça Gratuita. II - Expeça-se o competente ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento dos valores retrocitados. III - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente. IV - Após, Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0812808-27.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Publicação

26/11/2024, 21:12

Ato ordinatório

26/11/2024, 08:02

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:24

Entrega em carga/vista

25/11/2024, 14:24

Recebimento

12/11/2024, 14:59

Mero expediente

12/11/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:09

Ato ordinatório

05/08/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Rodrigo dos Santos - Intimação da parte credora para manifestar acerca da impugnação, em 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0812808-27.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

05/08/2024, 00:00

Publicação

02/08/2024, 21:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 07:59

Ato ordinatório

02/08/2024, 06:19

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2024, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 08:38

Entrega em carga/vista

10/07/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 08:30

Ato ordinatório

08/07/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Rodrigo dos Santos - Intimação da a parte exequente para, em 5 dias, juntar cálculo atualizado do débito. Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0812808-27.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

08/07/2024, 00:00

Publicação

05/07/2024, 21:05

Ato ordinatório

05/07/2024, 08:01

Ato ordinatório

04/07/2024, 10:45

Recebimento

03/07/2024, 15:00

Mero expediente

03/07/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 07:26

Ato ordinatório

01/07/2024, 13:51

Documento (Ofício)

01/07/2024, 13:50

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:55

Decurso de Prazo

15/05/2024, 07:55

Ato ordinatório

27/03/2024, 11:20

Recebimento

20/03/2024, 19:13

Mero expediente

20/03/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 08:53

Documento (Ofício)

18/03/2024, 12:07

Recebimento

01/02/2024, 13:37

Mero expediente

01/02/2024, 13:37

Documento (Ofício)

01/02/2024, 12:30

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 08:32

Ato ordinatório

26/01/2024, 10:15

Recebimento

26/01/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 00:14

Publicação

20/11/2023, 20:47

Ato ordinatório

20/11/2023, 07:47

Ato ordinatório

17/11/2023, 13:43

Ato ordinatório

17/11/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:40

Entrega em carga/vista

17/11/2023, 13:40

Recebimento

16/11/2023, 17:38

Outras Decisões

16/11/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 13:04

Petição (Contra-razões)

18/07/2023, 10:45

Decurso de Prazo

18/07/2023, 04:28

Ato ordinatório

14/07/2023, 04:25

Ato ordinatório

13/07/2023, 04:08

Ato ordinatório

06/07/2023, 11:06

Publicação

05/07/2023, 21:40

Ato ordinatório

05/07/2023, 07:55

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:13

Recebimento

24/05/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 01:32

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 22:00

Publicação

02/05/2023, 20:52

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 08:00

Entrega em carga/vista

02/05/2023, 08:00

Ato ordinatório

02/05/2023, 07:32

Ato ordinatório

02/05/2023, 07:30

Outras Decisões

24/03/2023, 14:27

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 12:15

Publicação

16/02/2022, 20:49

Ato ordinatório

16/02/2022, 07:47

Ato ordinatório

15/02/2022, 10:04

Recebimento

08/12/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 09:15

Publicação

22/10/2021, 20:44

Ato ordinatório

22/10/2021, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 06:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 06:18

Entrega em carga/vista

22/10/2021, 06:18

Ato ordinatório

22/10/2021, 06:13

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/10/2021, 06:13

Recebimento

28/09/2021, 12:23

Mero expediente

28/09/2021, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 14:47

Ato ordinatório

30/07/2021, 02:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/07/2021, 19:00

Publicação

21/07/2021, 21:23

Ato ordinatório

21/07/2021, 07:44

Ato ordinatório

20/07/2021, 09:38

Ato ordinatório

20/07/2021, 09:36

Recebimento

29/06/2021, 14:58

Mero expediente

29/06/2021, 14:58

Conclusão (para decisão)

11/06/2021, 10:03

Ato ordinatório

10/06/2021, 12:58

Ato ordinatório

07/06/2021, 01:15

Recebimento

07/05/2021, 17:40

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2021, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 17:53

Entrega em carga/vista

19/04/2021, 17:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/04/2021, 19:00

Publicação

30/03/2021, 23:36

Publicação

30/03/2021, 23:36

Ato ordinatório

29/03/2021, 16:41

Ato ordinatório

29/03/2021, 15:14

Trânsito em julgado

15/03/2021, 15:32

Reativação

18/11/2020, 19:19

Reativação

18/11/2020, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2020, 14:59

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2020, 14:59

Recebimento

28/07/2020, 12:17

Petição (Petição (outras))

28/07/2020, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 00:35

Petição (Apelação)

14/07/2020, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2020, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 07:38

Entrega em carga/vista

07/07/2020, 07:38

Publicação

03/07/2020, 22:49

Ato ordinatório

02/07/2020, 19:29

Ato ordinatório

02/07/2020, 11:07

Recebimento

23/06/2020, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2020, 15:16

Ato ordinatório

23/06/2020, 15:15

Procedência

23/06/2020, 15:15

Conclusão (para julgamento)

02/06/2020, 18:42

Ato ordinatório

20/05/2020, 13:29

Recebimento

18/05/2020, 11:36

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2020, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2020, 07:52

Entrega em carga/vista

07/05/2020, 07:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 16:19

Publicação

17/04/2020, 00:03

Ato ordinatório

15/04/2020, 09:48

Ato ordinatório

14/04/2020, 16:46

Recebimento

13/04/2020, 14:38

Mero expediente

13/04/2020, 14:38

Conclusão (para despacho)

26/03/2020, 12:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/03/2020, 12:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

20/03/2020, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2020, 15:33

Ato ordinatório

19/02/2020, 17:49

Decurso de Prazo

19/02/2020, 17:48

Recebimento

03/02/2020, 15:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2020, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2020, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2020, 12:59

Entrega em carga/vista

24/01/2020, 12:58

Ato ordinatório

24/01/2020, 12:57

Publicação

24/01/2020, 02:14

Ato ordinatório

23/01/2020, 07:24

Ato ordinatório

22/01/2020, 17:34

Recebimento

22/01/2020, 15:28

Incompetência

22/01/2020, 15:27

Conclusão (para despacho)

15/01/2020, 17:45

Petição (Replica)

14/01/2020, 18:01

Ato ordinatório

07/01/2020, 15:29

Publicação

20/12/2019, 02:07

Ato ordinatório

19/12/2019, 07:22

Ato ordinatório

18/12/2019, 13:15

Recebimento

17/12/2019, 18:15

Mero expediente

17/12/2019, 18:15

Conclusão (para despacho)

17/12/2019, 16:15

Recebimento

17/12/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2019, 13:55

Expedição de documento (Carta)

01/11/2019, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2019, 12:54

Entrega em carga/vista

01/11/2019, 12:54

Publicação

01/11/2019, 02:13

Ato ordinatório

31/10/2019, 12:33

Ato ordinatório

30/10/2019, 12:23

Recebimento

29/10/2019, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2019, 18:58

Conclusão (para despacho)

28/10/2019, 17:13

Remessa (outros motivos)

28/10/2019, 16:50

Ato ordinatório

28/10/2019, 12:50

Ato ordinatório

28/10/2019, 12:50

Distribuição (sorteio)

28/10/2019, 12:28

Intimação

•28/04/2026, 00:00

•27/10/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•05/08/2024, 00:00

•08/07/2024, 00:00