Ação Penal - Procedimento Sumário 0900044-33.2025.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

FELIPE MORAIS SILVA

Reu

LUCAS GABRIEL MARTINS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PR 87790·CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO

OAB/SP 215877·CPF·Representa: Réu

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP 322900·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CÂNDIDO LOPES

OAB/SP 309521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:20

Expedição de documento (Carta precatória)

19/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:39

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:35

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:57

Recebimento

24/04/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:41

Entrega em carga/vista

23/04/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:35

Todas as movimentações(275)

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:20

Expedição de documento (Carta precatória)

19/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:39

Documentos

•20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:35

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:57

Recebimento

24/04/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:41

Entrega em carga/vista

23/04/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:35

Recebimento

17/04/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:30

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 14:30

Documento (Carta precatória)

17/04/2026, 14:28

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:27

Ato ordinatório

11/03/2026, 21:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 10:59

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:56

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:43

Expedição de documento (Carta precatória)

23/02/2026, 15:20

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:44

Ato ordinatório

27/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:56

Publicação

20/01/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam os réus Lucas Gabriel Martins Santos e Felipe Morais Silva intimados, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem suas alegações finais.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:58

Ato ordinatório

16/01/2026, 17:20

Ato ordinatório

16/01/2026, 17:19

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:26

Recebimento

14/01/2026, 16:43

Mero expediente

14/01/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 18:57

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:40

Apensamento

13/01/2026, 08:40

Apensamento

09/01/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:31

Entrega em carga/vista

09/01/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:41

Entrega em carga/vista

08/01/2026, 12:41

Distribuição (dependência)

08/01/2026, 06:55

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:04

Decurso de Prazo

18/12/2025, 10:03

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:38

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:57

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:09

Publicação

21/10/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando o(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

17/10/2025, 18:53

Recebimento

15/10/2025, 18:12

Petição (Alegações finais)

15/10/2025, 18:12

Petição (Alegações finais)

14/10/2025, 17:26

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:28

Publicação

06/10/2025, 07:46

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:06

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 14:06

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:05

Recebimento

30/09/2025, 17:26

Mero expediente

30/09/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 18:08

Distribuição (dependência)

01/09/2025, 16:41

Publicação

28/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte ciente da decisão de fls. 399.

28/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:26

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:28

Entrega em carga/vista

26/08/2025, 14:28

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:24

Recebimento

25/08/2025, 11:09

Mero expediente

25/08/2025, 11:09

Documento (Ofício)

21/08/2025, 15:25

Documento (Ofício)

21/08/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 12:52

Documento (Ofício)

22/07/2025, 11:39

Documento (Ofício)

22/07/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 19:26

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 18:43

Entrega em carga/vista

14/07/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 18:41

Documento (Carta precatória)

11/07/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:28

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:30

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:40

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:18

Ato ordinatório

16/06/2025, 10:58

Distribuição (dependência)

13/06/2025, 14:18

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:10

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:06

Documento (Mandado)

13/06/2025, 14:03

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2025, 12:35

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:23

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:27

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:34

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 20:30

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:44

Petição (Resposta)

11/06/2025, 15:57

Petição (Resposta)

11/06/2025, 15:57

Ato ordinatório

11/06/2025, 09:23

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:44

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:04

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:04

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:04

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:04

Expedição de documento (Carta precatória)

10/06/2025, 07:03

Expedição de documento (Carta precatória)

10/06/2025, 07:03

Expedição de documento (Carta precatória)

10/06/2025, 07:02

Recebimento

09/06/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:59

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:47

Petição (Resposta)

09/06/2025, 13:44

Ato ordinatório

06/06/2025, 21:15

Ato ordinatório

06/06/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 20:22

Entrega em carga/vista

06/06/2025, 20:22

Ato ordinatório

06/06/2025, 20:03

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:01

de Instrução (realizada; Juiz(a))

05/06/2025, 14:30

Documento (Ofício)

03/06/2025, 15:13

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:45

Documento (Ofício)

23/05/2025, 09:11

Documento (Ofício)

23/05/2025, 09:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:06

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:56

Ato ordinatório

19/05/2025, 10:16

Recebimento

16/05/2025, 17:27

Mero expediente

16/05/2025, 17:26

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:19

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:10

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:04

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

15/05/2025, 15:29

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:02

Ato ordinatório

25/04/2025, 20:24

Ato ordinatório

25/04/2025, 20:24

Publicação

25/04/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Lucas Gabriel Martins Santos, Fabio Ferreira Da Silva, Felipe Morais Silva - Da análise da resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), de tal modo que não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Determino o prosseguimento do processo, com fulcro no art. 399 e seguintes do CPP, e Intimação - ADV: Leandro Batista dos Santos (OAB 87790/PR), Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB 322900/SP), William Cândido Lopes (OAB 309521/SP), Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP) Processo 0900044-33.2025.8.12.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5/6/2025, às 14:30 horas, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams".

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:13

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 17:00

Recebimento

23/04/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:41

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:18

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:18

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 12:17

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 12:17

Recebimento

23/04/2025, 11:36

Outras Decisões

23/04/2025, 11:36

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

23/04/2025, 09:08

de Instrução (designada; Juiz(a))

23/04/2025, 09:07

de Instrução (designada; Juiz(a))

23/04/2025, 09:06

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 08:06

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:26

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:02

Documento (Ofício)

08/04/2025, 15:11

Recebimento

07/04/2025, 17:55

Ato ordinatório

07/04/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:51

Entrega em carga/vista

07/04/2025, 16:51

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:02

Recebimento

04/04/2025, 09:25

Mero expediente

04/04/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 07:06

Decurso de Prazo

04/04/2025, 07:05

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:40

Decurso de Prazo

01/04/2025, 08:40

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:48

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:48

Documento (Certidão)

31/03/2025, 10:47

Documento (Mandado)

31/03/2025, 10:47

Publicação

25/03/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Fabio Ferreira Da Silva - Intimação da defesa acerca da decisão f. 185-8: "Ante o exposto, Intimação - ADV: Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB 322900/SP), William Cândido Lopes (OAB 309521/SP) Processo 0900044-33.2025.8.12.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Fabio Ferreira da Silva."

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:15

Documento (Certidão)

24/03/2025, 12:10

Documento (Mandado)

24/03/2025, 12:10

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:08

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:12

Recebimento

23/03/2025, 09:10

Documento (Outros documentos)

23/03/2025, 09:10

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:49

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:46

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:02

Desapensamento

21/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2025, 13:47

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:58

Documento (Mandado)

21/03/2025, 12:57

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 11:55

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 11:55

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:54

Recebimento

20/03/2025, 17:27

Outras Decisões

20/03/2025, 17:27

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:30

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:45

Ato ordinatório

19/03/2025, 19:06

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:28

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:05

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:40

Ato ordinatório

18/03/2025, 20:42

Ato ordinatório

18/03/2025, 20:41

Retificação de Classe Processual (TJBA)

18/03/2025, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 20:29

Ato ordinatório

18/03/2025, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 20:26

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 20:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:28

Recebimento

18/03/2025, 12:56

Denúncia

18/03/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 18:37

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:57

Reativação

17/03/2025, 15:57

Petição (Denúncia)

17/03/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 22:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 22:42

Definitivo

14/03/2025, 22:42

Ato ordinatório

14/03/2025, 22:42

Apensamento

14/03/2025, 14:38

Distribuição (dependência)

14/03/2025, 14:38

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00