Procedimento Comum Cível 0800516-70.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MAX DA CRUZ BARBOSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALÉRIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MS 13716

·

CPF

·

Representa: Autor

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 5971·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA

OAB/MS 21180·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 08:28

Trânsito em julgado

22/01/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:37

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:49

Publicação

10/11/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de nulidade do processo administrativo nº 016567/2024, bem como à anulação das autuações e à devolução dos valores pagos a título de multa; b) com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:36

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:48

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:47

Recebimento

06/11/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 14:58

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:58

Todas as movimentações(71)

Definitivo

22/01/2026, 08:28

Trânsito em julgado

22/01/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:37

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:06

Documentos

•10/11/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:49

Publicação

10/11/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de nulidade do processo administrativo nº 016567/2024, bem como à anulação das autuações e à devolução dos valores pagos a título de multa; b) com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:36

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:48

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:47

Recebimento

06/11/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 14:58

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:58

Procedência

06/11/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 19:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 18:55

Petição (Alegações finais)

15/09/2025, 18:51

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:23

Publicação

28/08/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Não havendo pedido de produção de provas, declaro encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Após, conclusos para sentença.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 07:33

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:10

Recebimento

25/08/2025, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 10:19

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:59

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:57

Recebimento

07/08/2025, 14:29

Mero expediente

07/08/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 17:58

Petição (Replica)

05/08/2025, 14:57

Ato ordinatório

14/07/2025, 15:48

Publicação

14/07/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 07:37

Ato ordinatório

10/07/2025, 16:37

Petição (Contestação)

10/07/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 18:20

Expedição de documento (Carta)

28/05/2025, 17:13

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:12

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:42

Ato ordinatório

22/04/2025, 18:20

Recebimento

22/04/2025, 17:26

Mero expediente

22/04/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:28

Ato ordinatório

15/04/2025, 18:58

Publicação

25/03/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Max da Cruz Barbosa - Tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente que reside nesta Comarca, a demandante deverá juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, ou declaração de residência assinada, em que afirma estar ciente de suas responsabilidades por falsidade, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimação - ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS), Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0800516-70.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:31

Recebimento

21/03/2025, 14:14

Mero expediente

21/03/2025, 14:13

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 09:36

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 10:21

•27/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00