Procedimento Comum Cível 0801410-80.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

M R GONçALVES SILVA

CNPJ

Autor

BENEDITO ROMEU NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/MS 12514·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO DA SILVA PACIFICO

OAB/MS 18647·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/MS 12514·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO DA SILVA PACIFICO

OAB/MS 18647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 16:49

Publicação

17/12/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Face ao exposto, com fulcro no art. 840 do CC/02 c/c art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes, por sentença, a fim de que produza seu efeitos legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Custas dispensadas e honorários na forma do acordo. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se em definitivo.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:40

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:14

Recebimento

15/12/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:51

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:51

Procedência

15/12/2025, 09:51

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 12:04

Reativação

12/12/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 22:20

Definitivo

10/12/2025, 18:52

Trânsito em julgado

10/12/2025, 18:52

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:20

Todas as movimentações(170)

Definitivo

18/12/2025, 16:49

Publicação

17/12/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Face ao exposto, com fulcro no art. 840 do CC/02 c/c art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes, por sentença, a fim de que produza seu efeitos legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Custas dispensadas e honorários na forma do acordo. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se em definitivo.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•17/12/2025, 00:00

16/12/2025, 07:40

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:14

Recebimento

15/12/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:51

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:51

Procedência

15/12/2025, 09:51

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 12:04

Reativação

12/12/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 22:20

Definitivo

10/12/2025, 18:52

Trânsito em julgado

10/12/2025, 18:52

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:20

Publicação

10/11/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para impor ao requerido Benedito Romeu Nogueira a obrigação de fazer, consistente na entrega da documentação necessária para transferência do veiculo para o autor, no prazo de 30 dias, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de 60 dias, sem prejuízo de adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. De outro vértice, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 33,33% para cada um, assegurando o direito ao ressarcimento àquele que as antecipou, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, rateados nesta mesma proporção, seguindo as diretrizes que influenciaram no trabalho dos seus beneficiários, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:36

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:14

Recebimento

06/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 13:37

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:36

Procedência

06/11/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 06:37

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:57

Publicação

25/09/2025, 05:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 07:35

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:36

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:57

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:40

Publicação

28/08/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora acerca da certidão de p. 224, bem como parar requerer o que entender de direito, no prazo legal.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 07:32

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:53

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:49

Ato ordinatório

31/07/2025, 10:02

Documento (Mandado)

31/07/2025, 10:01

Documento (Certidão)

31/07/2025, 10:01

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 16:10

Custas

22/07/2025, 18:34

Custas

22/07/2025, 18:31

Ato ordinatório

01/07/2025, 18:57

Publicação

30/06/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:59

Ato ordinatório

25/06/2025, 14:28

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:32

Recebimento

23/06/2025, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 17:07

Documento (Certidão)

16/06/2025, 17:08

Documento (Mandado)

16/06/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:53

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 17:22

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:57

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:55

Publicação

25/03/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira - atenda a parte interessada a indenização de transporte do oficial de justiça e avaliador, optando pelo oferecimento de condução (a parte interessada que oferecer condução ao servidor no exercício da atividade externa fica desobrigada do recolhimento da indenização de transporte, devendo verificar, junto a Controladoria de Mandados, qual servidor cumprirá o mandado, a fim de agendar com ele, com antecedência razoável, a data e hora da diligência, observando que a condução deverá ser disponibilizada no edifício do fórum da sede do juízo, ciente que deixando a parte de agendar com o servidor, ou deixando de comparecer na data e horário agendados, o servidor certificará o ocorrido e devolverá o mandado sem cumprimento, nos termos do Prov. n.º 96, de 14.11.13) ou depositando a quantia equivalente à diligência urbana. Para confirmação de diligência rural (o que exceder a sete km, contados da área central de Coxim) fazer contato com Fabia, Coordenadora da Central de Mandados, fone (67) 3908-6115. A emissão da guia e do boleto será feita através do portal de serviços e-SAJ, pelo advogado, no menu Custas Processuais – Custas de 1º Grau – Oficial de Justiça Intermediária, comprovando-se nos autos por documentos digitalizado ou originais (autos digitais e físicos, respectivamente, art. 17, parágrafo único do Provimento n.º 96, de 14.11.13). Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:04

Recebimento

19/03/2025, 14:51

Mero expediente

19/03/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:46

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:09

Ato ordinatório

24/01/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira - deferido o pedido de suspensão, conforme requerido, nos termos da Ordem de Serviço n.º 01/2019. Decorrido o prazo, que será computado após a publicação da presente intimação, manifeste a parte autora sobre o prosseguimento, independente de nova intimação, sob as penas da lei. Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

09/01/2025, 00:00

Publicação

08/01/2025, 20:13

Ato ordinatório

08/01/2025, 07:35

Ato ordinatório

07/01/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 14:51

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira - Intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2024, 18:35

Publicação

27/11/2024, 20:19

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:38

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:05

Decurso de Prazo

26/11/2024, 15:04

Custas

23/11/2024, 07:13

Custas

23/11/2024, 07:13

Ato ordinatório

21/11/2024, 14:16

Ato ordinatório

21/11/2024, 14:16

Ato ordinatório

08/11/2024, 16:42

Custas

23/10/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito, ficando intimada, ainda, para recolher a indenização de transporte do Oficial de Justiça para citação do réu Gabriel Henrique Bazzanella. Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 20:24

Ato ordinatório

21/10/2024, 07:40

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:03

Decurso de Prazo

10/10/2024, 01:36

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:36

Custas

24/09/2024, 07:12

Ato ordinatório

10/09/2024, 17:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/09/2024, 17:55

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

09/09/2024, 17:40

Ato ordinatório

28/08/2024, 16:57

Custas

23/08/2024, 07:11

Decurso de Prazo

23/08/2024, 01:29

Ato ordinatório

15/08/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento de uma diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado de citação do requerido. Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 20:24

Ato ordinatório

14/08/2024, 07:38

Ato ordinatório

13/08/2024, 16:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira - Dito isso, devolvo os autos ao Cartório para fins de prosseguimento, nos termos já determinados. Dispensável a citação do réu Benedito diante do comparecimento espontâneo, devendo ser intimado dos atos processuais pelo DJ na pessoa do seu advogado. Às providências. Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Publicação

18/07/2024, 20:16

Ato ordinatório

18/07/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira, Gabriel Henrique Bazzanella - Intimação de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 09/09/2024 Hora 17:40 Local: Sala Mediador/Conciliador - Link de acesso à videoconferência e demais informações para participação constam na certidão de f. 125. Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Publicação

17/07/2024, 20:16

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:27

Expedição de documento (Carta)

17/07/2024, 14:14

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:13

Recebimento

17/07/2024, 10:54

Mero expediente

17/07/2024, 10:54

Ato ordinatório

17/07/2024, 07:37

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 15:18

Ato ordinatório

16/07/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/07/2024, 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/07/2024, 14:33

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 14:31

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

12/07/2024, 14:31

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Réu: Benedito Romeu Nogueira - manifeste a parte autora sobre a manifestação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS), Márcio da Silva Pacifico (OAB 18647/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicação

05/07/2024, 20:18

Documento (Ofício)

05/07/2024, 14:59

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:38

Ato ordinatório

04/07/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: M R Gonçalves Silva - Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 12514/MS) Processo 0801410-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o Detran/MS, promova a baixa da restrição administrativa no prazo de 05 dias, autorizando a parte autora realizar o licenciamento do bem descrito na exordial. Oficie-se. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Às providências.

03/07/2024, 00:00

Publicação

02/07/2024, 20:24

Ato ordinatório

02/07/2024, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2024, 16:41

Ato ordinatório

02/07/2024, 07:41

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 14:14

Ato ordinatório

01/07/2024, 14:13

Recebimento

01/07/2024, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2024, 11:40

Publicação

25/06/2024, 20:18

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 13:20

Ato ordinatório

25/06/2024, 07:38

Custas

25/06/2024, 07:12

Ato ordinatório

24/06/2024, 12:17

Custas

24/06/2024, 12:16

Custas

24/06/2024, 12:16

Custas

24/06/2024, 12:16

Custas

24/06/2024, 12:16

Custas

24/06/2024, 12:16

Custas

24/06/2024, 12:16

Recebimento

24/06/2024, 08:02

Mero expediente

24/06/2024, 08:02

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:40

Custas

20/06/2024, 15:28

Publicação

19/06/2024, 20:24

Ato ordinatório

19/06/2024, 07:39

Ato ordinatório

18/06/2024, 13:38

Recebimento

18/06/2024, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 09:02

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 06:30

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2024, 22:08

Ato ordinatório

16/06/2024, 22:08

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2024, 22:05

Ato ordinatório

16/06/2024, 22:05

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 15:22

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Intimação

•27/08/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

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