Execução de Título Extrajudicial 0801545-44.2014.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801545-44.2014.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Interlocutória de fls. 927-929: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Thais Rodrigues Gondin, em que pretende ver conhecida sua ilegitimidade, pois ao se separar do devedor principal, foi realizado acordo em escritura pública na qual seu ex-marido assumiu as dividas deste processo, isentando-a da obrigação. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da presente peça, bem como o indeferimento dos beneficios da justiça gratuita.. Vieram os autos conclusos para decisão pertinente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, para que uma das partes possa se beneficiar dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de comprovação da hipossuficiencia financeira. No caso em análise, a excipiente não apresentou documentos mínimos a comprovar sua miserabilidade. Não há comprovante de renda, extrato de imposto de renda ou outros que comprovem a condição que alega possuir. Desse modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito da exceção de pré-executividade, afirma a devedora que, ao divorciar-se, foi formalizada escritura pública onde o devedor principal teria assumido o pagamento das dívidas, isentando-a obrigação. Todavia, ainda que tenham firmado escritura pública em que o cônjuge varão arcaria integralmente com as dívidas dos casal, tal convenção apenas surte efeitos entre as partes que a celebraram, ou seja, entre os próprios Executados. Isso, porque conforme o art.282doCódigo Civil, apenas o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um dos devedores solidários, exonerando-o da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Confira-se: Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. No caso em exame, o exequente não participou do acordo celebrado entre os executados e não há qualquer notícia nos autos de que tenha anuído com a exoneração da executada Thais, daobrigação de pagar. Desse modo, o acordo tem eficácia apenas entre os Executados, não sendo oponível ao Exequente, que dela não participou, conforme preceitua o artigo844doCódigo Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, não há falar em ilegitimidade da executada/excipiente, devendo permanecer no polo passivo do feito executivo. Por fim, não há falar em novação contratual, posto que o que ocorreu fora somente um acordo entre os próprios executados e não modificação contratual. Ante o exposto, e pelos fundamentos acima elencados, hei por bem rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a exequente para, requerer o que entender de direito. Às providências e intimações necessárias.

03/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a aprte autora acerca do ofício juntado, bem como para requerer o que entender de direito.

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