Procedimento Comum Cível 0802394-60.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802394-60.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:06

Publicação

02/03/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - A parte autora, às fls. 310/311, requereu a intimação do requerido para que proceda à implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária, em razão de já ter sido promovida a sua intimação às fls. 309. Entretanto, observa-se que o Instituto requerido foi intimado apenas da sentença, não especificamente para fins de implantação do benefício. Assim, revela-se cabível a denominada execução invertida, prática procedimental inicialmente consolidada no Estado do Rio Grande do Sul e que, hodiernamente, vem sendo adotada por diversas Fazendas Públicas, inclusive pela União e pelo INSS. A execução invertida consiste no seguinte: havendo uma decisão transitada em julgado condenando a Fazenda Pública ao pagamento de uma quantia, o próprio Poder Público (devedor) prepara uma planilha de cálculos com o valor que é devido e apresenta isso ao credor. Caso este concorde, haverá o pagamento voluntário da obrigação. Contudo, não havendo concordância, deverá a parte autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Assim, transitada em julgado a sentença que condenou o INSS, INTIME-SE a Gerência Executiva para implantar o benefício, no prazo de 15 dias. Após, implantado o benefício, INTIME-SE a parte requerida para apresentar cálculo do valor devido, no prazo de 60 (sessenta) dias, ou forneça os documentos necessários para sua elaboração. Do cálculo, diga a parte exequente, em cinco dias. Não sendo apresentado do cálculo pela autarquia federal no prazo assinalado ou não concordando a parte exequente, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:30

Ato ordinatório

26/02/2026, 18:26

Custas

26/02/2026, 07:04

Custas

26/02/2026, 07:04

Recebimento

23/02/2026, 10:32

Mero expediente

23/02/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 00:28

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ataide Barros dos Santos - Recebe-se a inicial em todos os seus termos. Defere-se a justiça gratuita. Anote-se. Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo. Para tanto, nomeia-se como perito o médico Sérgio Luís Boretti dos Santos, CRM/MS nº 5330, especialista em medicina do trabalho e perícia médica. com cadastro no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.850,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato. Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido. Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ. Não havendo impugnação, Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0802394-60.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019). Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial. Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito. Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

09/05/2025, 00:00

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