Cumprimento de sentença 0802735-16.2017.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802735-16.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lindomar Pereira de Freitas - Réu: Aimbere Cória - Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0802735-16.2017.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Lindomar Pereira de Freitas em face de Aimbere Cória e Clarice Aparecida Gardiolo Cória, devidamente qualificados nos autos, na qual, após tentada sem sucesso a intimação pessoal da executada Clarice Aparecida Gardiolo Cória, foi deferida pelo juízo a intimação por edital (fl. 304/305). Nomeada a Defensoria Pública Estadual para exercer o encargo de curador especial da executada, compareceu a Defensora Pública que atua perante esta vara às fl. 318/320, alegando a nulidade da intimação por edital. Decido. A intimação por edital no cumprimento de sentença é possível quando o devedor tiver sido revel na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §1º, inciso IV do CPC. No caso dos autos, desde 2017 têm sido realizadas tentativas de citação/intimação da executada e esta não é localizada. Note-se às fl. 113 e 120 o AR devolvido pela ECT por motivo "mudou-se" e "ausente", respectivamente. Em seguida, foram realizadas tentativas de citação pessoal, por carta precatória. Às fl. 148 e 169, restou informando que a executada não havia sido localizada, como se vê nas certidões dos oficiais de justiça. Em razão disso, o juízo não teve alternativa, senão a determinação para intimação por edital. Às fl. 170/173 houve a citação da requerida/executada por edital. Desse modo, afigura-se perfeitamente regular o procedimento de citação editalícia, eis que esgotadas as tentativas de localização da executada, conforme exige o ordenamento jurídico. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fl. 318/320. Transcorrido o prazo de eventuais recursos, sequencie o feito nos termos do despacho de fl. 289/291, a partir do tópico 4.

24/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada da expedição de alvará de levantamento às fls. 402.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(329)