Procedimento Comum Cível 0802180-68.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802180-68.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Roberson Favero da Silva - Réu: Cooperativa de Credito Rural Com Interaçao Solidaria Centro Sul RS/MS, Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda, Banco Bradesco S/A, Cooperativa Agroindustrial Alfa, Fertiquimica Agrociências Ltda - DESPACHO "I - Sem prejuízo da análise de eventuais questões preliminares, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). II- Requerendo ambas as partes o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de produção probatória, conclusos na fila de decisão para saneamento e organização do processo. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB 8480/MS), Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Diogenes Borelli Junior (OAB 25903/SC), Gustavo Bertani (OAB 22397/MS), Guilherme Afonso Dreveck Pereira (OAB 88994/PR) Processo 0802180-68.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Roberson Favero da Silva - "DECISÃO: Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0802180-68.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, concedo a tutela de urgência, em sede liminar, para o fim de determinar a abstenção de inserção ou a exclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, efetuados em decorrência da dívida questionada, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incidir em multa, a qual estipulo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão nos referidos cadastros. 2. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargos, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 3. Citem-se as partes para comparecerem à audiência de mediação/conciliação, a ser designada pela serventia, nos termos do art. 334 do CPC. 4. O não comparecimento injustificado do autor e do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC). 5. Nos termos do art. 335 do CPC, os requeridos poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I do CPC, ou seja, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Com a apresentação da contestação e documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências necessárias." "ATOS DO CARTÓRIO: Intimação acerca da audiência de conciliação designada para o dia 03/09/2024, às 14:50 h. Devendo a parte comparecer independentemente de intimação pessoal do Juízo."

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contestação)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(158)